Legislação e Outros Documentos
Lei nº 43/2004 (Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados), alterada pelos seguintes diplomas: Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro; Lei nº 58/2019, de 08 de Agosto; Decreto-Lei nº 71/2021, de 11 de Agosto.
Revoga:
- Decreto-Lei n.º 121/93, de 16 de Abril;
- Resolução da Assembleia da República n.º 53/94, de 19 de Agosto
Entrada em vigor: 23/08/2004
Link de Acesso: https://data.dre.pt/eli/lei/43/2004/8/18/p/dre/pt/html
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), com as seguintes retificações: Rectificação, JO L 127, 23.5.2018, p. 2 (2016/679); e Rectificação, JO L 074, 4.3.2021, p. 35 (2016/679).
Data de entrada em vigor: 04/05/2016
Link de acesso: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/679/2016-05-04
Lei nº 58/2019 (Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados),
Revoga:
- Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva 95/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção de pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados.
- º 3 do artigo 15.º e o n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, alterada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro
Entrada em vigor: 13/08/2019
Link de Acesso: https://data.dre.pt/eli/lei/58/2019/08/08/p/dre
Portaria nº 165/2020, de 07 de Julho (Regula os termos de depósito e publicação das decisões arbitrais em matéria administrativa e tributária)
Entrada em vigor: 30 de Julho de 2020
Link de Acesso: https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/165-2020-137350709
Decreto-Lei nº 47/2020, de 03 de Agosto (Designa as entidades para assegurar o registo e o tratamento dos dados no Cadastro Nacional de Animais Utilizados em Circos)
Entrada em vigor: 04/08/2020
Link de Acesso: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/47/2020/08/03/p/dre
Decreto-Lei nº 52/2020, de 11 de Agosto (Estabelece o responsável pelo tratamento dos dados e regula a intervenção do médico no sistema STAYAWAY COVID),
Entrada em vigor: 12/08/2020
Link de Acesso: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/52/2020/08/11/p/dre
Regulamento nº 757/2020, de 10 de Setembro (Regulamento de organização e funcionamento dos serviços de apoio da Comissão Nacional de Proteção de Dados),
Entrada em vigor: 11/09/2020
Link de Acesso: https://dre.pt/dre/detalhe/regulamento/757-2020-142326908
Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados, alterada pela Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Abril de 2019.
Link de Acesso: http://data.europa.eu/eli/dir/1996/9/2019-06-06
Lei nº 1/2000, de 16 de Março (Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à protecção jurídica das bases de dados)
Duração da Autorização Legislativa: 60 dias contados desde 21/03/2000.
Link de Acesso: https://data.dre.pt/eli/lei/1/2000/3/16/p/dre/pt/html
Decreto-Lei nº 122/2000, de 04 de Julho (Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à protecção jurídica das bases de dados), alterado pela Lei nº 92/2019, de 04 de Setembro.
Entrada em vigor: 09/07/2000
Link de Acesso: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/122/2000/7/4/p/dre/pt/html
Lei nº 12/2005, de 26 de Janeiro (Informação genética pessoal e informação de saúde), alterada pela Lei nº 26/2016, de 22 de Agosto. É regulamentada pelo Despacho n.º 22784/2008, de 05 de Setembro; pelo Despacho n.º 8812/2011, de 04 de Julho; e pelo Decreto-Lei nº 131/2014.
Entrada em vigor: 31/01/2005
Link de Acesso: https://data.dre.pt/eli/lei/12/2005/1/26/p/dre/pt/html
Decreto-Lei nº 12/2005, de 26 de Janeiro (Regulamenta a Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro, no que se refere à proteção e confidencialidade da informação genética, às bases de dados genéticos humanos com fins de prestação de cuidados de saúde e investigação em saúde, às condições de oferta e realização de testes genéticos e aos termos em que é assegurada a consulta de genética médica).
Entrada em vigor: 01/09/2014
Link de Acesso: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/131/2014/8/29/p/dre/pt/html
Lei nº 26/2016, de 22 de Agosto (Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro), alterada pela Lei nº 58/2019, de 08 de Agosto; pela Lei nº 33/2020, de 12 de Agosto; e pela Lei nº 68/2021, de 26 de agosto.
Entrada em vigor: 01/10/2016, com as seguintes exceções:
- O artigo 43.º da presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2017.
- O disposto no artigo 29.º aplica-se à designação dos membros da CADA que tenha lugar em 2016.
Link de acesso: https://data.dre.pt/eli/lei/26/2016/p/cons/20210826/pt/html
Lei nº 46/2012, de 29/08 (Transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro).
Revogação:
- Artigo 12.º da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto;
- Artigo 22.º e a alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março.
Entrada em Vigor: 30/08/2012
Link de Acesso: https://dre.pt/dre/detalhe/lei/46-2012-174793
Lei nº 5/2012, de 23 de Janeiro (Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde).
Entrada em vigor: 24/01/2012.
Link de Acesso: https://dre.pt/dre/detalhe/lei/5-2012-544433
Lei nº 34/2013, de 16 de Maio (Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal), alterada pela Lei nº 57/2015, de 23 de Junho; e pela Lei 46/2019, de 08 de Julho. Vd., também, o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 376/2018.
Revoga:
- Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei n.º 38/2008, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro
Entrada em vigor: 15/05/2012
Link de acesso: https://data.dre.pt/eli/lei/34/2013/5/16/p/dre/pt/html
Lei nº 23/2014, de 28 de Abril (Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada, aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio).
Revoga:
- Decreto-Lei n.º 309/98, de 14 de outubro
Entrada em vigor: 13/05/2014
Link de Acesso: https://data.dre.pt/eli/lei/23/2014/4/28/p/dre/pt/html
Decreto-Lei nº 86/2000 (Aprova o regime legal que regulamenta a base de dados de emissão dos passaportes), alterado pelo Decreto-Lei nº 139/2006, de 26 de Julho.
Entrada em Vigor: 17/05/2000
Link de Acesso: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/86/2000/5/12/p/dre/pt/html
Decreto-Lei nº 144/2001 (Aprova a regulamentação da base de dados da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais)
Entrada em vigor: 01/05/2001
Link de acesso: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/144/2001/4/26/p/dre/pt/html
Portaria nº 192/2014, de 26 de Setembro (Regula a criação e manutenção da base de dados de registo do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio). É regulamentado pelo Despacho nº 10909/2016.
Entrada em Vigor: 26/10/2014
Link de Acesso: https://data.dre.pt/eli/port/192/2014/9/26/p/dre/pt/html
Lei nº 66/2019, de 26 de Agosto (Autoriza o Governo a criar um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre a ciência e tecnologia).
Data de Publicação: 26 de Agosto
Duração da Autorização Legislativa: 180 dias
Link de acesso: https://data.dre.pt/eli/lei/66/2019/08/26/p/dre
Decreto-Lei nº 156/2019, de 22 de Outubro (Regula a criação e manutenção de um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre ciência e tecnologia).
Revoga:
- Decreto-Lei n.º 15/96, de 6 de março
Entrada em vigor: 23/10/2019
Link de Acesso: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/156/2019/10/22/p/dre
Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho. Foi retificada pela Rectificação, JO L 127, 23.5.2018, p. 6 (2016/680).
Entrada em vigor: 05/05/2016
Link de Acesso: http://data.europa.eu/eli/dir/2016/680/2016-05-04
Lei nº 59/2019, de 08 de Agosto (Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016).
Entrada em vigor: 09/08/2019
Link de Acesso: https://data.dre.pt/eli/lei/59/2019/08/08/p/dre
Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Julho de 2002 relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas, alterada pela Diretiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Março de 2006 e pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009. É, também, retificada pela Rectificação, JO L 241, 10.9.2013, p. 9 (2009/136/CE) e pela Rectificação, JO L 162, 23.6.2017, p. 56 (2009/136/CE).
Entrada em vigor: 31/07/2002
Link de Acesso: http://data.europa.eu/eli/dir/2002/58/2009-12-19
Lei nº 41/2004, de 18 de Agosto (Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas), alterado pela Lei nº 46/2012, de 29 de Agosto.
Revoga:
- Lei n.º 69/98, de 28 de Outubro
Entrada em vigor: 19/08/2004
Link de Acesso: https://data.dre.pt/eli/lei/41/2004/8/18/p/dre/pt/html
Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho (Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações).
Entrada em Vigor: 04/08/2009
Link de Acesso: https://data.dre.pt/eli/lei/32/2008/7/17/p/dre/pt/html
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais nas comunicações eletrónicas, que revoga a Diretiva 2002/58/CE (Regulamento relativo à privacidade e às comunicações eletrónicas)
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52017PC0010
Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Link de Acesso:
https://www.echr.coe.int/Documents/Convention_POR.pdf?fbclid=IwAR3vawtDTMDbuYkzTJ2xneP6ilNN2WFpeeyx57drF8CsKwCtilH-K8fwrXc
Convenção 108 – Convenção para a Protecção das Pessoas Relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal
Data de Conclusão: 28 de janeiro de 1981
Início de Vigência na Ordem Internacional: 01 de outubro de 1985
Data de assinatura por Portugal: 14/05/1981
Início de vigência relativamente a Portugal: 01/01/1994
Desenvolvido por: Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às autoridades de controlo e aos fluxos transfronteiriços de dados – disponível em https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/instrumentos/protocolo_adicional_convencao_protecao_pessoas_tratamento_automatizado_dados_caracter_pessoal_aut_fluxos_transfront_dados.pdf
Link de Acesso:
https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/instrumentos/convencao_protecao_pessoas_tratamento_automatizado_dados_caracter_pessoal.pdf?fbclid=IwAR13l_SJa-Vaa6hNNfvRbLPBMF6YgkJ7cfg16SzREr91qDg74d_vHIqheBY
Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2018, relativo à Proteção das Pessoas Singulares no que diz respeito ao tratamento de Dados Pessoais pelas Instituições e pelos Órgãos e Organismos da União e à Livre Circulação desses Dados, e que revoga o Regulamento (CE) N. 45/2001 e a Decisão Nº 1247/2002/CE
Entrada em vigor: 11 de dezembro de 2018
Link de Acesso:
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32018R1725
Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (pnr) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave
Entrada em vigor: 24 de maio de 2016
Link de Acesso:
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv%3AOJ.L_.2016.119.01.0132.01.POR
Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2016, que cria a agência da união europeia para a cooperação policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/ JAI, 2009/935/ JAI, 2009/936/ JAI e 2009/968/ JAI do Conselho
Entrada em vigor: 13 de Junho de 2016
Link de Acesso:
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex:32016R0794
Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de Outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia
Entrada em vigor: 20 de novembro de 2017
Link de Acesso:
http://data.europa.eu/eli/reg/2017/1939/2021-01-10
Declaração Europeia sobre os direitos e princípios digitais para a década digital (COM(2022) 28 final), janeiro 2022
Link de acesso:
https://ec.europa.eu/newsroom/dae/redirection/document/82874
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à governação de dados (Regulamento Governação de Dados) (COM/2020/767 final)
Link de acesso:
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52020PC0767
Health Insurance Portability And Accountability Act (Hipaa) – Estados Unidos Da América
Link de Acesso:
https://www.govinfo.gov/content/pkg/PLAW-104publ191/pdf/PLAW-104publ191.pdf
Privacy Act – Canadá
Link de Acesso: https://laws-lois.justice.gc.ca/eng/acts/P-21/FullText.html
Personal Information Protection and Electronic Documents Act (Pipeda) – Canadá
Link de Acesso: https://laws-lois.justice.gc.ca/ENG/ACTS/P-8.6/FullText.html
PRIVACY ACT 2020 – NOVA ZELÂNDIA
Link de Acesso:
https://www.legislation.govt.nz/act/public/2020/0031/latest/LMS23223.html#LMS23703
Ley 25.326 – Proteccion De Los Datos Personales – Argentina
Link de Acesso:
http://servicios.infoleg.gob.ar/infolegInternet/anexos/60000-64999/64790/norma.html
Declaration of the Committee of Ministers on Risks to Fundamental Rights stemming from Digital Tracking and other Surveillance Technologies (Adopted by the Committee of Ministers on 11 June 2013 at the 1173rd meeting of the Ministers’ Deputies)
Link de Acesso:
https://search.coe.int/cm/Pages/result_details.aspx?ObjectId=09000016805c8011
