Decisões Entidades Reguladoras e Outras Decisões Relevantes
Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD
Regulamentos, Diretrizes e Autorizações
Regulamento n.º 1/2018 relativo à lista de tratamentos de dados pessoais sujeitos a Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados.
Link de Acesso: https://www.cnpd.pt/umbraco/surface/cnpdDecision/download/121818
Diretriz n.º 1/2018 – Disponibilização de dados pessoais dos estudantes, dos docentes e demais trabalhadores no sítio da Internet das instituições de ensino superior
Link de Acesso: https://www.cnpd.pt/umbraco/surface/cnpdDecision/download/121821
Diretriz n.º 1/2019 relativa ao tratamento de dados pessoais no contexto de campanhas eleitorais e marketing político
Link de Acesso: https://www.cnpd.pt/umbraco/surface/cnpdDecision/download/121820
Diretriz n.º 2/2019 Sobre os tratamentos de dados pessoais no contexto das redes inteligentes de distribuição de energia elétrica
Link de Acesso: https://www.cnpd.pt/umbraco/surface/cnpdDecision/download/121819
Autorização 1/2020 – Acordo administrativo para a transferência internacional de dados entre o Banco de Portugal e autoridades homólogas do Reino Unido, ao abrigo do artigo 46º, nº 3, alínea b), do RGPD
Link de Acesso: https://www.cnpd.pt/umbraco/surface/cnpdDecision/download/121822
Pareceres e Deliberações – 2020
Deliberação 262/2020 – Averiguação da CNPD sobre o funcionamento da plataforma Trace Covid-19
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Deliberação 277/2020 – Consulta prévia relativa à avaliação de impacto sobre a proteção de dados quanto ao sistema de rastreio de contactos de proximidade para dispositivos móveis digitais, denominado STAYAWAY COVID
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Parecer 1/2020 – Parecer sobre projeto de diploma que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade em relação aos mecanismos transfronteiriços a comunicar.
Na perspetiva da CNPD, o Projeto de Proposta de Lei não revela – não estando demonstrada, tão-pouco alegada na Exposição de Motivos – a necessidade e proporcionalidade da previsão inovatória de fazer prevalecer o dever de comunicação à AT dos dados pessoais de terceiros sobre o dever de sigilo.
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Parecer 22/2020 – Pedido de parecer sobre o Projeto de Lei n.º 181/XIV/1.ª que regulamenta a atividade de lobbying
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Parecer 31/2020 – Anteprojeto de proposta de lei de alteração à Lei n.º 112/2019 (prevenção à violência doméstica). O presente Anteprojeto vem alargar substancialmente o conteúdo da base de dados existente, aumentando as fontes de informação que alimentam a BDVMVD, bem como incrementando o volume de dados a serem transmitidos. Essa alteração é justificada pela necessidade de ter uma leitura e acompanhamento global do fenómeno da violência contra as mulheres e da violência doméstica, incluindo todos os seus intervenientes. Pretende-se fazer o seguimento integrado de cada caso, do princípio ao fim – o que era parcialmente feito –, bem como obter também uma visão transversal, que identifique vítimas ou perpetradores recorrentes.
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Parecer 37/20 – Protocolo que regula os termos em que se verifica a cooperação, coordenação, troca de informação e procedimentos entre o Instituto da Segurança Social, I.P e a Caixa Geral de Aposentações.
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Parecer 40/2020 – Projeto de Instrução que visa regulamentar os deveres de reporte à autoridade de supervisão competente que impendem sobre as entidades abrangidas pelo Aviso do Banco de Portugal
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Parecer 52/2020 – Projeto de Lei n.º 23/XIV/1.ª, que estabelece o Regime de proteção de pessoas singulares perante práticas abusivas de diligência de cobrança extrajudicial de créditos vencidos
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Parecer 55/20 – Projeto de Lei n.º 352/XIV/2.ª que visa reforçar as medidas de segurança de proteção das vítimas de violência doméstica
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Parecer 61/2020 – Pedido de autorização para utilização de câmaras de videovigilância portáteis para prevenção e deteção de incêndios florestais
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Parecer 73/2020 – Utilização de câmaras portáteis acopladas a aeronaves não tripuladas (drones) pela PSP para a manutenção da ordem pública e apoio na prevenção da propaganda da pandemia por Covid-19 e apoio nas medidas restritivas no âmbito da declaração da situação de calamidade.
A CNPD emite parecer desfavorável ao pedido de autorização para a captação de imagens de pessoas na via pública com recurso a câmaras de vídeo acopladas a aeronaves não tripuladas, nas diversas áreas ao longo do território nacional, com especial incidência nos centros de cidades e em acessos à orla costeira, por falta de fundamento legal para o efeito e por não ser possível, através de medidas técnicas, prevenir a afetação da privacidade dos cidadãos que aí se encontrem.
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Parecer 85/2020 – projeto de protocolo, relativo às comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e a Segurança Social, no âmbito da assessoria técnica nos tribunais prestada no contexto dos processos tutelares cíveis e de promoção e proteção
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Parecer 86/2020 – Regulamento relativo ao processo de transferência de utentes entre os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde
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Parecer 98/2020 – Regulamento que estabelece o Regime do procedimento eletrónico de atos de registo dos órgãos de comunicação social
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Parecer 116/2020 – Projeto de Lei n.º 473/XIV/1.ª, que aprova a Carta dos Direitos Fundamentais na Era Digital.
Embora reconhecendo préstimo a um diploma que pretende congregar o conjunto de dos direitos no contexto digital, a CNPD não pode deixar de assinalar as normas que repetem direitos regulados por normas do Direito da União Europeia, em desconformidade com a jurisprudência do TJUE, algumas das quais, procurando replicar direitos já reconhecidos no RGPD, alteram os conteúdos desses direitos, ao inovar onde o RGPD define taxativamente os pressupostos dos mesmos ou ao desvirtuar o seu sentido ou âmbito de aplicação, em contradição com o Direito da União. Não obstante a CNPD entender que tais normas devem ser eliminadas do Projeto de Lei, apresenta recomendações que visam minorar a desconformidade com o Direito da União.
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Parecer 141/2020 – Consulta prévia: projeto regulamentar de registo de entidades que exerçam ou pretendam exercer atividades com ativos pessoais
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Parecer 145/2020 – Pedido de autorização de instalação de um sistema de videovigilância na cidade de Lisboa
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Pareceres e Deliberações – 2021
Deliberação 533/2021 – Ordem de suspensão de transferências internacionais dos dados pessoais do Censos 2021. Face ao exposto na Deliberação, e por não existir outra medida corretiva suscetível de acautelar os direitos dos titulares dos dados, a CNPD delibera, ao abrigo da alínea j) do nº 2 do artigo 58º do RGPD, ordenar ao Instituto Nacional de Estatística, I.P., a suspensão do envio de dados pessoais do Censos 2021 para os EUA e para outros países terceiros sem um nível de proteção adequado, seja através da CLoudflre, Ic., ou de outra empresa, no prazo máximo de 12 horas. Deve ainda a mesma entidade garantir, no âmbito de eventuais subcontratações, que os subcontratantes não estejam obrigados a cumprir uma legislação que afaste a proteção conferida pelo RGPD.
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Parecer 8/2021 – Iniciativas Legislativas no âmbito da Procriação Medicamente Assistida – PJL nº 214/XIV/1ª (iniciativa de cidadãos). “O Projeto de Lei regula a inseminação post mortem, bem como a determinação da paternidade da criança nascida na sequência da sua utilização, prevendo, no artigo 22º, que a licitude da inseminação dependa da emissão prévia de uma declaração de consentimento da pessoa falecida”. A CNPD recomenda que o artigo 22º seja densificado, especificando-se os requisitos relativos à autenticação da declaração escrita que formaliza o projeto parental, bem como as regras quanto à entidade junto da qual deve a mesma ser apresentada, e demais elementos essenciais do tratamento de dados pessoais. Em especial, recomenda que se articule este regime com o regime do exercício pelos herdeiros da pessoa falecida dos direitos previstos no RGPD, máxime o direito à eliminação ou apagamento dos dados pessoais.
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Parecer 9/2021 – Iniciativas Legislativas no âmbito da Procriação Medicamente Assistida – PJL nº 223/XIV/1ª (PS). “O Projeto de Lei introduz alterações nos artigos 22º e 23º da Lei nº 32/2006, relativos à inseminação post mortem e à determinação da paternidade da criança nascida na sequência da sua utilização”. A CNPD recomenda que o artigo 22º seja densificado, especificando-se os requisitos relativos à autenticação da declaração escrita que formaliza o projeto parental, bem como as regras quanto à entidade junto da qual deve a mesma ser apresentada, e demais elementos essenciais do tratamento de dados pessoais. Em especial, recomenda que se articule este regime com o regime do exercício pelos herdeiros da pessoa falecida dos direitos previstos no RGPD, máxime o direito à eliminação ou apagamento dos dados pessoais.
Link de Acesso: https://www.cnpd.pt/umbraco/surface/cnpdDecision/download/121847
Parecer 10/2021 – Iniciativas Legislativas no âmbito da Procriação Medicamente Assistida – PJL nº 237/XIV/1ª (BE). “O Projeto de Lei introduz alterações nos artigos 22º e 23º da Lei nº 32/2006, relativos à inseminação post mortem e à determinação da paternidade da criança nascida na sequência da sua utilização”. A CNPD recomenda que o artigo 22º seja densificado, especificando-se os requisitos relativos à autenticação da declaração escrita que formaliza o projeto parental, bem como as regras quanto à entidade junto da qual deve a mesma ser apresentada, e demais elementos essenciais do tratamento de dados pessoais. Em especial, recomenda que se articule este regime com o regime do exercício pelos herdeiros da pessoa falecida dos direitos previstos no RGPD, máxime o direito à eliminação ou apagamento dos dados pessoais.
Link de Acesso: https://www.cnpd.pt/umbraco/surface/cnpdDecision/download/121848
Parecer 11/2021 – Iniciativas Legislativas no âmbito da Procriação Medicamente Assistida – PJL nº 247/XIV/1ª (PAN). A CNPD recomenda que o tratamento de dados pessoais que resulta da submissão do requerimento de autorização previsto no nº 10 do artigo 8º seja densificado, regulando-se os principais elementos do tratamento, bem como prevendo-se os meios adequados à sua execução pelo CNPMA. Recomenda, também, a revisão do estatuto jurídico do CNPDA, de modo a dotá-lo da capacidade e autonomia necessária para tomar decisões quanto aos tratamentos de dados pessoais pelos quais é responsável e dos meios adequados ao cumprimento das suas obrigações enquanto responsável pelos tratamentos, sob pena de não lhe ser possível cumprir as obrigações do RGPD.
Link de Acesso: https://www.cnpd.pt/umbraco/surface/cnpdDecision/download/121849
Parecer 12/2021 – Iniciativas Legislativas no âmbito da Procriação Medicamente Assistida – PJL nº 572/XIV/1ª (PCP). “O Projeto de Lei introduz alterações nos artigos 22º e 23º da Lei nº 32/2006, relativos à inseminação post mortem e à determinação da paternidade da criança nascida na sequência da sua utilização”. A CNPD recomenda que o artigo 22º seja densificado, especificando-se os requisitos relativos à autenticação da declaração escrita que formaliza o projeto parental, bem como as regras quanto à entidade junto da qual deve a mesma ser apresentada, e demais elementos essenciais do tratamento de dados pessoais. Em especial, recomenda que se articule este regime com o regime do exercício pelos herdeiros da pessoa falecida dos direitos previstos no RGPD, máxime o direito à eliminação ou apagamento dos dados pessoais.
Link de Acesso: https://www.cnpd.pt/umbraco/surface/cnpdDecision/download/121850
Parecer 13/2021 – Iniciativas Legislativas no âmbito da Procriação Medicamente Assistida – PJL nº 71/XIV/1ª (BE). “O Projeto de Lei visa introduzir as alterações necessárias a conformar o regime jurídico da gestação de substituição com a Jurisprudência do Tribunal Constitucional”. A CNPD recomenda a previsão de categorias de dados objeto de tratamento previsto no nº 6 do artigo 8º e a imposição da adoção de medidas adequadas ao risco envolvido, bem como dos meios adequados à execução do tratamento pelo CNPMA. Recomenda, também, a revisão do estatuto jurídico do CNPDA, de modo a dotá-lo da capacidade e autonomia necessária para tomar decisões quanto aos tratamentos de dados pessoais pelos quais é responsável e dos meios adequados ao cumprimento das suas obrigações enquanto responsável pelos tratamentos, sob pena de não lhe ser possível cumprir as obrigações decorrentes do RGPD.
Link de Acesso: https://www.cnpd.pt/umbraco/surface/cnpdDecision/download/121851
Parecer 30/2021 – Tratamento de dados nos sistemas de voto eletrónico, com base na análise da experiência de voto eletrónico nas eleições para o Parlamento Europeu de 2019, e considerações finais quanto à eventual utilização deste tipo de sistemas em futuros processos eleitorais.
Link de Acesso: https://www.cnpd.pt/umbraco/surface/cnpdDecision/download/121864
Parecer 31/2021 – Projeto-Lei nº 666/IV/2ª (PS) que visa assegurar o acesso pelos estudantes de Medicina a sistemas de informação em que são registados os dados de saúde dos utentes dos serviços de saúde, alterando a Lei nº 58/2019.
Link de Acesso: https://www.cnpd.pt/umbraco/surface/cnpdDecision/download/121863
Parecer 33/2021 – Projeto-Lei nº 718/XIV/2ª (PSD) que altera o regime da propriedade horizontal. “O Projeto de Lei introduz alterações no regime jurídico da propriedade horizontal, destacando-se aqui, somente, as normas com relevância para o regime de proteção de dados. Ora, tanto o artigo 2º como o artigo 3º do Projeto de Lei prevê alterações normativas que implicam novas operações de tratamento de dados pessoais, nos termos das alíneas 1) e 2) do artigo 4º do RGPD”. Com os fundamento expostos, a CNPD considera que as operações de tratamento de dados pessoais previstas pelo Projeto de Lei não põem em crise o regime jurídico de proteção de dados.
Link de Acesso: https://www.cnpd.pt/umbraco/surface/cnpdDecision/download/121865
Parecer 34/2021 – Projeto de Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei nº 52, de 11 de Agosto, relativo ao sistema STAYAWAY COVID.
Link de Acesso: https://www.cnpd.pt/umbraco/surface/cnpdDecision/download/121866
Parecer 43/2021 – Projeto de Portaria que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios e a respetiva disponibilização através de certidão notarial permanente. A CNPD recomenda a revisão do Projeto de Portaria quanto aos seguintes aspetos de regime: a) a delimitação e contextualização dos perfis de acesso à plataforma eletrónica, nos termos definidos nos pontos 10 e 11 do Parecer; b) a clarificação dos termos em que se processa a receção e tramitação do requerimento de certidão notarial permanente, de modo a garantir o cumprimento dos princípios da proporcionalmente e da minimização dos dados, nos termos explicados nos pontos 13 a 15 do Parecer; c) a reponderação e eliminação de algumas das regras comuns aos diferentes tratamentos de dados pessoais previstas no artigo 18º do Projeto, em particular a parte final do nº 1 e a referência ao direito de oposição no nº 3; d) a previsão, no artigo 20º do Projeto, de um prazo de conservação de registos (logs) de acesso à plataforma (recomendando-se o período de dois anos) e da obrigação da análise regular dos registos pelo responsável pelo tratamento. A CNPD recorda ainda que o protocolo a celebrar nos termos do artigo 21º do Projeto tem de ser submetido a esta entidade para emissão do respetivo parecer, devendo no protocolo dispor-se sobre os elementos do tratamento elencados no ponto 17 do Parecer.
Link de Acesso: https://www.cnpd.pt/umbraco/surface/cnpdDecision/download/121870
Parecer 52/2021 – Projeto de Decreto-Lei que regulamenta o regime jurídico da segurança do ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu.
Link de Acesso: https://www.cnpd.pt/umbraco/surface/cnpdDecision/download/121877
Parecer 53/2021 – Proposta de Lei nº 83/XIV/2ª (GOV) que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas. Com os fundamentos expostos no Parecer, relativamente às alterações introduzidas pelo artigo 3º da Proposta de Lei, na Lei da Privacidade nas Comunicações Eletrónicas, A CNPD recomenda a revisão da redação proposta para o nº 2 do artigo 7º e o nº 3 do artigo 10º, eliminando-se a exemplificação dos dados de localização ou, em alternativa, a referência a dados de localização (mantendo apenas a menção da informação sobre a localização do chamador). No que diz respeito à proposta de nova Lei das Comunicações Eletrónicas, a CNPD recomenda a revisão do artigo 126º, no sentido de se especificar o universo das pessoas que podem integrar a base de dados partilhada dos devedores, uma vez que a expressão utilizadores finais parece permitir ainda abarcar utilizadores de serviços de comunicações que não contrataram os serviços e que não têm responsabilidade direta pelo pagamento das faturas. Finalmente, a CNPD repudia veemente o conceito de remuneração contido na alínea ss) do nº 1 do artigo 3º da Proposta de Lei da Comunicações Eletrónicas, uma vez que aí se reconhece a possibilidade de monetização ou de mercantilização dos dados pessoais, criando um novo fundamento de licitude do tratamento, fora do mandato conferido pelo legislador da União e em violação clara das regras do RGPD, para além de inverter a conceção humanista do direito fundamental à proteção dos dados pessoais subjacente à CRP e à Carta, esquecendo a dignidade da pessoa humana como fim primeiro e último da consagração dos direitos, liberdades e garantias.
Link de Acesso: https://www.cnpd.pt/umbraco/surface/cnpdDecision/download/121878
Parecer 66/2021 – Projeto de Decreto-Lei que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e aprova o Regime Geral da Prevenção da Corrupção.
Link de Acesso: https://www.cnpd.pt/umbraco/surface/cnpdDecision/download/121888
Parecer 72/2021 – Projeto de Lei nº 849/XIV/2ª (BE) sobre a disponibilização de dados abertos relativos a informações do setor público (3ª alteração à Lei nº 26/2016, de 22 de agosto)
Link de Acesso: https://www.cnpd.pt/umbraco/surface/cnpdDecision/download/121890
Parecer 74/2021 – Proposta de Lei nº 98/XIV/2ª (GOV), que transpõe a Diretiva (UE) 2019/713, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário.
Link de Acesso: https://www.cnpd.pt/umbraco/surface/cnpdDecision/download/121894
Parecer 75/2021 – Projeto de Lei nº 619/XIV/2ª (PS), que altera o Regime Jurídico do Contrato de Seguro, com vista à proibição de práticas discriminatórias e à melhoria do acesso ao crédito e contratos de seguro por pessoas que tenham superado riscos agravados de saúde, consagrando o “direito ao esquecimento”.
Link de Acesso: https://www.cnpd.pt/umbraco/surface/cnpdDecision/download/121893
Parecer 77/2021 – Utilização de Câmaras de videovigilância através de drones (RPAS) pela GNR para fiscalização da gestão de combustível em algumas áreas florestais, no âmbito da prevenção de incêndios, ao abrigo da Lei 1/2005. A CNPD considera que, na perspetiva do Regime Jurídico de Proteção de Dados pessoais e da tutela do direito fundamental ao respeito pela vida provada, nada há a opor à utilização pela GNR do sistema de videovigilância descrito com suporte em RPAS para a finalidade declarada, com exceção de um equipamento – o modelo “Drone DJI TELLO” -, em relação ao qual não se estabeleceram medidas mitigadoras do risco de identificação dos cidadãoes e de afetação dos seus direitos, liberdades e garantias.
Link de Acesso: https://www.cnpd.pt/umbraco/surface/cnpdDecision/download/121895
Parecer 91/2021 – Projeto de Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos
Link de Acesso: https://www.cnpd.pt/umbraco/surface/cnpdDecision/download/121900
Parecer 98/2021 – Proposta de Lei n. 93/XIV/2.ª (GOV), que altera procedimentos relacionados com a emissão, a entrega e a utilização do cartão do cidadão
Link de Acesso: https://www.cnpd.pt/umbraco/surface/cnpdDecision/download/121904
Parecer 99/2021 – Projeto de Decreto-Lei que altera o sistema de Chave Móvel Digital para autenticação dos cidadãos nos portais da administração pública
Link de Acesso: https://www.cnpd.pt/umbraco/surface/cnpdDecision/download/121905
Parecer 100/2021 – Projeto de Decreto-Lei que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo a Diretiva (UE) 2019/770 e Diretiva (UE) 2019/771. A CNPD recomenda a reformulação da alínea b) do nº 3 do artigo 3º, clarificando que não está em causa uma conceção monetarista dos dados pessoais, mas apenas garantir o direito a meios de ressarcimento em caso de falta de conformidade dos conteúdos ou serviços digitais; e a introdução de um inciso que faça a remissão expressa para a aplicação do RGPD a todos os tratamentos de dados pessoais decorrentes do presente diploma.
Link de Acesso: https://www.cnpd.pt/umbraco/surface/cnpdDecision/download/121906
Parecer 108/2021 – Acesso a informação constante em bases de dados de saúde pela Task Force da Vacinação para avaliação e monitorização dos procedimentos relativos à vacinação. Com os fundamentos expostos neste Parecer, desde que adotadas as medidas elencadas nos pontos 18 a 20 e 25, a CNPD nada tem a opor ao tratamento de dados pessoais objeto de apreciação. A CNPD reitera o carácter excecional e transitório de uma solução normativa com este sentido que, eventualmente, venha a ser adotada, recomendando que, logo que cesse a necessidade deste tratamento, seja eliminada a base de dados para este efeito criada e fechados os perfis de acesso.
Link de Acesso: https://www.cnpd.pt/umbraco/surface/cnpdDecision/download/121912
Parecer 127/2021 – Protocolo para regular o intercâmbio de informação entre várias entidades no âmbito da realização de penhoras de prestações sociais e pensões. A CNPD recomenda: a) a reformulação do nº 1 da Cláusula 2ª do Protocolo por forma a conter as medidas necessárias à existência de um canal seguro de comunicação; b) a concretização no nº 2 da Cláusula 2ª da forma de atribuição de acessos e respetivos ciclos de vida; c) a introdução de inciso que atribua à Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução a obrigação de manter uma lista atualizada de agentes de execução e de solicitar a atribuição ou o cancelamento de utilizadores à entidade que mantém o sistema informático de apoio aos tribunais, nomeadamente o IGFEJ, I.P.; d) que no Protocolo se clarifique quem terá acesso aos registos de auditoria e quais as salvaguardas a adotar para que os mesmos seja de acesso restrito; e e) que se proceda à harmonização do prazo de conservação dos dados com o disposto no artigo 6º da Portaria nº 311-A/2009, de 3 de dezembro, na redação atual.
Link de Acesso: https://www.cnpd.pt/umbraco/surface/cnpdDecision/download/121922
Parecer 136/2021 – Projeto de decreto-lei relativo ao formulário de localização de passageiros, no contexto do rastreio de contactos quando há casos confirmados de COVID-19
Link de Acesso: https://www.cnpd.pt/umbraco/surface/cnpdDecision/download/121929
Parecer 143/2021 – Proposta de Lei que regula a utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança
Link de Acesso: https://www.cnpd.pt/umbraco/surface/cnpdDecision/download/121933
Parecer 146/2021 – Projeto Lei n.º 966/XIV/3ª (BE) relativo ao acesso a dados pessoais por parte de estudantes de Medicina e investigadores científicos, e que procede à 1ª alteração à Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto
Link de Acesso: https://www.cnpd.pt/umbraco/surface/cnpdDecision/download/121935
Parecer 150/2021 – Projeto de Decreto-Lei que transpõe a Diretiva (UE) 2019/2161 relativa à defesa dos consumidores, instituindo um sistema administrativo de controlo e prevenção de cláusulas abusivas. Com os fundamentos expostos neste Parecer, relativamente às alterações introduzidas pelo artigo 10º do Projeto de Decreto-Lei, que introduz o novo nº 2 do artigo 2º no Decreto-Lei nº 24/2014, a CNPD entende que este preceito não legitima, per se, o fornecimento dos dados pessoais como contraprestação contratual do fornecimento de conteúdos digitais ou de prestação de serviços digitais. Apenas reconhece a possibilidade de o titular dos dados fornecer ou consentir no fornecimento dos seus dados pessoais não necessários à execução do contrato (ou não exigidos por lei), o que depende da verificação em concreto das condições impostas pelo RGPD para se afirmar a relevância desse consentimento desde logo, a liberdade da manifestação dessa vontade. Assim, o novo nº 2 do artigo 2º do Decreto-Lei 24/2014, introduzido pelo Projeto de Lei, tem de ser lido em articulação com o disposto na alínea 11) do artigo 4º e no nº 4 do artigo 7º do RGPD, recomendando a CNPD que nele se refira explicitamente que o fornecimento dos dados pessoais ou a declaração de autovinculação ao seu fornecimento ocorre nos termos do RGPD ou da legislação de proteção de dados pessoais.
Link de Acesso: https://www.cnpd.pt/umbraco/surface/cnpdDecision/download/121937
Parecer 153/2021 – Projeto de decreto-lei que altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
Link de Acesso: https://www.cnpd.pt/umbraco/surface/cnpdDecision/download/121940
Parecer 157/2021 – Projeto de regulamento sobre tratamento de dados pessoais, através da utilização de sistemas de videovigilância durante a realização de exames do pessoal aeronáutico. Relativamente ao fundamento de licitude do tratamento de dados pessoais, a CNPD recomenda que seja reponderada a opção pela utilização de um sistema de CCTV para prossecução das suas atribuições de interesse público, insistindo que dos elementos instrutórios deste processo não ficou demonstrada a necessidade de tratamento de dados pessoais decorrente de tal utilização para assegurar a vigilância dos exames e prevenir a fraude; Relativamente aos direitos dos titulares dos dados, a CNPD recomenda a eliminação do artigo 20.º do Projeto, bem como a inserção do direito de oposição no leque dos direitos do titular dos dados, consoante do artigo 19.º do Projeto (e, paralelamente, a alteração dos Anexos), sob pena de violação do disposto no n.º 1 do artigo 21.º do RGPD.
Link de acesso: https://www.cnpd.pt/umbraco/surface/cnpdDecision/download/121942
Parecer 159/2021 – Projeto de Protocolo de colaboração para acesso a informação relativa à situação contributiva na Segurança Social no âmbito do portal de fornecedores do Estado
Link de acesso: https://www.cnpd.pt/umbraco/surface/cnpdDecision/download/121944
Deliberação 1569/2021 – Aplicação de sanção a município quanto ao tratamento de dados de promotores de manifestações (violação de normas dos artigos 5.º, 6.º, 13.º e 35.º do RGPD). Face ao exposto, a CNPD delibera aplicar ao Município de Lisboa, observando o disposto no n.º 3 do artigo 83.º do RGPD, uma coima única, no valor de €1.250.000 (um milhão duzentos e cinquenta mil euros) em razão da violação do princípio licitude, lealdade e transparência; da violação do princípio da minimização de dados, na vertente de “need to know” (necessidade de conhecer) ; da violação do dever de prestar as informações previstas no artigo 13.º do RGPD; da violação do princípio da limitação da conservação e da violação da obrigação de realização de uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados.
Link de acesso: https://www.cnpd.pt/umbraco/surface/cnpdDecision/download/121953
Pareceres e Deliberações – 2019
Parecer 2/2019 – Parecer sobre Proposta de Lei n.º 173/XIII/4.º (GOV) que regula a operação de sistemas de aeronaves civis não tripuladas (drones)
Link de acesso: https://www.cnpd.pt/umbraco/surface/cnpdDecision/download/121652
Parecer 13/2019 – Projeto de Portaria que procede à alteração da Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro, sobre o regime de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais
Link de acesso: https://www.cnpd.pt/umbraco/surface/cnpdDecision/download/121663
Parecer 16/2019 – Parecer sobre Projeto de Lei n.º 439/XIII/2.ª (PSD) relativo a alterações no regime da lei da privacidade nas comunicações eletrónicas
Link de acesso: https://www.cnpd.pt/umbraco/surface/cnpdDecision/download/121666
Parecer 26/2019 – Comunicação de dados do sistema integrado do registo e identificação civil ao sistema de informação da Segurança Social
Link de acesso: https://www.cnpd.pt/umbraco/surface/cnpdDecision/download/121684
Parecer 38/2019 – Anteprojeto de alteração ao Decreto-Lei n.º 171/2015 – Regime Jurídico de Identificação Criminal
Link de acesso: https://www.cnpd.pt/umbraco/surface/cnpdDecision/download/121688
Parecer 78/2019 – Propostas de revisão dos regulamentos, citações e notificações, e obtenção de prova
Link de acesso: https://www.cnpd.pt/umbraco/surface/cnpdDecision/download/121718
Pareceres e Deliberações – 2018
Parecer 14/2018 – Proposta de Lei n.º 119/XII/3.º (GOV), que estabelece o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148
Link de acesso: https://www.cnpd.pt/umbraco/surface/cnpdDecision/download/119600
Parecer 16/2018 – Parecer sobre a atualização da Portaria n.º 270/2009, de 17 de março – Baso de Dados de Perfis de ADN
Link de acesso: https://www.cnpd.pt/umbraco/surface/cnpdDecision/download/119780
Parecer 20/2018 – Proposta de Lei n.º 120/XIII/3.º (GOV), que «assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados»
Link de acesso: https://www.cnpd.pt/umbraco/surface/cnpdDecision/download/120328
Parecer 24/2018 – Proposta de Lei n.º 125/XIII/3.º (GOV), que «aprova as regras relativas ao tratamento de dados para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais», transpondo a Diretiva (UE) n.º 2016/680
Link de acesso: https://www.cnpd.pt/umbraco/surface/cnpdDecision/download/121610
Parecer 45/2018 – Parecer sobre o Projeto de Decreto-Lei que procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas
Link de acesso: https://www.cnpd.pt/umbraco/surface/cnpdDecision/download/121635
Agencia Española de Protección de Datos (AEPD)
A Guide on the use of cookies – A autoridade espanhola havia considerado que o acesso a um site não pode ser negado com base na recusa de cookies, quando tal implique que o utilizador fique impedido de exercer um direito legalmente reconhecido, por ser o site em questão o único meio disponível para o exercício de tal direito.
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Grupo de Trabalho do Artigo 29º da antiga Diretiva de Proteção de Dados
Recommendation 1/97 – Data protection law and the media
Link de Acesso: https://ec.europa.eu/justice/article-29/documentation/opinion-recommendation/files/1997/wp1_en.pdf
Working document on determining the international application of EU data protection law to personal data processing on the Internet by non-EU based web sites
Link de Acesso: https://ec.europa.eu/justice/article-29/documentation/opinion-recommendation/files/2002/wp56_en.pdf
Opinion 4/2004 on the Processing of Personal Data by means of Video Surveillance
Link de Acesso: https://ec.europa.eu/justice/article-29/documentation/opinion-recommendation/files/2004/wp89_en.pdf
Working Document on Genetic Data
Link de Acesso: https://ec.europa.eu/justice/article-29/documentation/opinion-recommendation/files/2004/wp91_en.pdf
Opinion Nº 4/2007 of the previous link on the concept of personal data
Link de Acesso: https://ec.europa.eu/justice/article-29/documentation/opinion-recommendation/files/2007/wp136_en.pdf
Working Document 1/2008 on the protection of Children’s Personal Data
Link de Acesso: https://ec.europa.eu/justice/article-29/documentation/opinion-recommendation/files/2008/wp147_en.pdf
Opinion 1/2008 on data protection issues related to search engines
Link de Acesso: https://ec.europa.eu/justice/article-29/documentation/opinion-recommendation/files/2008/wp148_en.pdf
Working Document 1/2009 on pre-trial discovery for cross border civil litigation
Link de Acesso: https://ec.europa.eu/justice/article-29/documentation/opinion-recommendation/files/2009/wp158_en.pdf
Opinion 2/2009 on the protection of children’s personal data (General Guidelines and the special case of schools)
Link de Acesso: https://ec.europa.eu/justice/article-29/documentation/opinion-recommendation/files/2009/wp160_en.pdf
Opinion 3/2009 on the Draft Commission Decision on standard contractual clauses for the transfer of personal data to processors established in third countries, under Directive 95/46/EC (data controller to data processor)
Link de Acesso: https://ec.europa.eu/justice/article-29/documentation/opinion-recommendation/files/2009/wp161_en.pdf
Opinion 5/2009 on online social networking
Link de Acesso: https://ec.europa.eu/justice/article-29/documentation/opinion-recommendation/files/2009/wp163_en.pdf
Opinion 1/2010 on the concepts of “controller” and “processor”
Link de Acesso: https://ec.europa.eu/justice/article-29/documentation/opinion-recommendation/files/2010/wp169_en.pdf
Opinion 4/2010 on the European code of conduct of FEDMA for the use of personal data in direct marketing
Link de Acesso: https://ec.europa.eu/justice/article-29/documentation/opinion-recommendation/files/2010/wp174_en.pdf
Opinion 8/2010 on applicable law (in its judgment in Google Spain the Court of Justice of the European Union decided upon certain matters relating to the territorial scope of Directive 95/46/EC. The WP29 commenced an internal analysis of the potential implications of this judgment on applicable law)
Link de Acesso: https://ec.europa.eu/justice/article-29/documentation/opinion-recommendation/files/2010/wp179_en.pdf
Opinion 13/2011 on Geolocation services on smart mobile devices
Link de Acesso: https://ec.europa.eu/justice/article-29/documentation/opinion-recommendation/files/2011/wp185_en.pdf
Opinion 14/2011 on data protection issues related to the prevention of money laundering and terrorist financing
Link de Acesso: https://ec.europa.eu/justice/article-29/documentation/opinion-recommendation/files/2011/wp186_en.pdf
Opinion 15/2011 on the definition of consent
Link de Acesso: https://ec.europa.eu/justice/article-29/documentation/opinion-recommendation/files/2011/wp187_en.pdf
Opinion 02/2012 on facial recognition in online and mobile services
Link de Acesso: https://ec.europa.eu/justice/article-29/documentation/opinion-recommendation/files/2012/wp192_en.pdf
Opinion 03/2012 on developments in biometric technologies
Link de Acesso: https://ec.europa.eu/justice/article-29/documentation/opinion-recommendation/files/2012/wp193_en.pdf
Opinion 04/2012 on Cookie Consent Exemption
Link de Acesso: https://ec.europa.eu/justice/article-29/documentation/opinion-recommendation/files/2012/wp194_en.pdf
Opinion 05/2012 on Cloud Computing
Link de Acesso: https://ec.europa.eu/justice/article-29/documentation/opinion-recommendation/files/2012/wp196_en.pdf
Opinion 06/2012 on the draft Commission Decision on the measures applicable to the notification of personal data breaches under Directive 2002/58/EC on privacy and electronic communications
Link de Acesso: https://ec.europa.eu/justice/article-29/documentation/opinion-recommendation/files/2012/wp197_en.pdf
Opinion 02/2013 on apps on smart devices
Link de Acesso: https://ec.europa.eu/justice/article-29/documentation/opinion-recommendation/files/2013/wp202_en.pdf
Opinion 03/2013 on purpose limitation
Link de Acesso: https://ec.europa.eu/justice/article-29/documentation/opinion-recommendation/files/2013/wp203_en.pdf
Opinion 04/2013 on the Data Protection Impact Assessment Template for Smart Grid and Smart Metering Systems (‘DPIA Template’) prepared by Expert Group 2 of the Commission’s Smart Grid Task Force
Link de Acesso: https://ec.europa.eu/justice/article-29/documentation/opinion-recommendation/files/2013/wp205_en.pdf
Opinion 06/2013 on open data and public sector information (‘PSI’) reuse
Link de Acesso: https://ec.europa.eu/justice/article-29/documentation/opinion-recommendation/files/2013/wp207_en.pdf
Working Document 02/2013 providing guidance on obtaining consent for cookies
Link de Acesso: https://ec.europa.eu/justice/article-29/documentation/opinion-recommendation/files/2013/wp208_en.pdf
Opinion 07/2013 on the Data Protection Impact Assessment Template for Smart Grid and Smart Metering Systems (‘DPIA Template’)prepared by Expert Group 2 of the Commission’s Smart Grid Task Force
Link de Acesso: https://ec.europa.eu/justice/article-29/documentation/opinion-recommendation/files/2013/wp209_en.pdf
Opinion 03/2014 on “Personal Data Breach Notification
Link de Acesso: https://ec.europa.eu/justice/article-29/documentation/opinion-recommendation/files/2014/wp213_en.pdf
Opinion 05/2014 on “Anonymisation Techniques
Link de Acesso: https://ec.europa.eu/justice/article-29/documentation/opinion-recommendation/files/2014/wp216_en.pdf
Opinion 06/2014 on the “Notion of legitimate interests of the data controller under Article 7 of Directive 95/46/EC”
Link de Acesso: https://ec.europa.eu/justice/article-29/documentation/opinion-recommendation/files/2014/wp217_en.pdf
Opinion 8/2014 on the Recent Developments on the Internet of Things
Link de Acesso: https://ec.europa.eu/justice/article-29/documentation/opinion-recommendation/files/2014/wp223_en.pdf
Comité Europeu para a Proteção de Dados (EDPB)
Position Paper on the derogations from the obligation to maintain records of processing activities pursuant to Article 30(5) GDPR
Link de Acesso: https://ec.europa.eu/newsroom/article29/items/624045/en#:~:text=141%20KB%20-%20PDF)-,Download%C2%A0,-Newsroom
Guidelines on Automated individual decision-making and Profiling for the purposes of Regulation 2016/679
Link de Acesso: https://ec.europa.eu/newsroom/article29/item-detail.cfm?item_id=612053
Guidelines on consent under Regulation 2016/679
Link de Acesso: https://ec.europa.eu/newsroom/article29/redirection/document/51030
Guidelines on Data Protection Impact Assessment (DPIA) and determining whether processing is “likely to result in a high risk” for the purposes of Regulation 2016/679
Link de Acesso: https://ec.europa.eu/newsroom/just/document.cfm?doc_id=47711
Guidelines on Data Protection Officers (‘DPOs’)
Link de Acesso: https://ec.europa.eu/newsroom/just/document.cfm?doc_id=44100
Guidelines on the right to “data portability”
Link de Acesso: http://ec.europa.eu/newsroom/document.cfm?doc_id=44099
Diretrizes 2/2018 relativas às derrogações do artigo 49.º do Regulamento (UE) 2016/679
Link de Acesso:
https://edpb.europa.eu/sites/default/files/files/file1/edpb_guidelines_2_2018_derogations_pt.pdf
Guidelines for identifying a controller or processor’s lead supervisory authority
Link de Acesso: https://ec.europa.eu/newsroom/article29/document.cfm?doc_id=44102
Guidelines on Personal data breach notification under Regulation 2016/679
Link de Acesso: https://ec.europa.eu/newsroom/article29/redirection/document/49827
Guidelines on transparency under Regulation 2016/679
Link de Acesso: https://ec.europa.eu/newsroom/article29/redirection/document/51025
Diretrizes 3/2018 sobre o âmbito de aplicação territorial do RGPD (artigo 3.º) – version adopted after public consultation
Link de Acesso: https://edpb.europa.eu/sites/default/files/files/file1/edpb_guidelines_3_2018_territorial_scope_pt.pdf
Guidelines on the application and setting of administrative fines for the purposes of the Regulation 2016/679
Link de Acesso: https://ec.europa.eu/newsroom/article29/redirection/document/80836
Guidelines on the Implementation of the Court of Justice of the European Union Judgment On “Google Spain And Inc V. Agencia Española De Protección De Datos (Aepd) And Mario Costeja González”
Link de Acesso: https://ec.europa.eu/newsroom/article29/redirection/document/64437
Diretrizes 2/2019 sobre o tratamento de dados pessoais ao abrigo do artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD no contexto da prestação de serviços em linha aos titulares dos dados
Link de Acesso: https://edpb.europa.eu/sites/default/files/files/file1/edpb_guidelines-art_6-1-b-adopted_after_public_consultation_pt.pdf
Diretrizes 3/2019 sobre tratamento de dados pessoais através de dispositivos de vídeo
Link de Acesso:
https://edpb.europa.eu/sites/default/files/files/file1/edpb_guidelines_201903_video_devices_pt.pdf
Guidelines 4/2019 on Article 25 Data Protection by Design and by Default
Link de Acesso: https://edpb.europa.eu/system/files/2021-04/edpb_guidelines_201904_dataprotection_by_design_and_by_default_v2.0_pt.pdf
Diretrizes 5/2019 relativas aos critérios do direito a ser esquecido pelos motores de busca ao abrigo do RGPD (Parte 1) – version adopted after public consultation
Link de Acesso:
https://edpb.europa.eu/sites/default/files/files/file1/edpb_guidelines_201905_rtbfsearchengines_afterpublicconsultation_pt.pdf
Diretrizes 01/2020 relativas ao tratamento de dados pessoais no contexto dos veículos conectados e das aplicações relacionadas com a mobilidade
Link de Acesso:
https://edpb.europa.eu/system/files/2021-08/edpb_guidelines_202001_connected_vehicles_v2.0_adopted_pt.pdf
Diretrizes 2/2020 sobre a aplicação do artigo 46.º, n.º 2, alínea a), e do artigo 46.º, n.º 3, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/679 às transferências de dados pessoais entre autoridades e organismos públicos estabelecidos no EEE e fora do EEE
Link de Acesso:
https://edpb.europa.eu/system/files/2021-06/edpb_guidelines_202002_art46guidelines_internationaltransferspublicbodies_v2_pt.pdf
Diretrizes 03/2020 sobre o tratamento de dados relativos à saúde para efeitos de investigação científica no contexto do surto de COVID-19
Link de Acesso:
https://edpb.europa.eu/sites/default/files/files/file1/edpb_guidelines_202003_healthdatascientificresearchcovid19_pt.pdf
Diretrizes 4/2020 sobre a utilização de dados de localização e meios de rastreio de contactos no contexto do surto de COVID-19
Link de Acesso:
https://edpb.europa.eu/sites/default/files/files/file1/edpb_guidelines_20200420_contact_tracing_covid_with_annex_pt.pdf
Diretrizes 05/2020 relativas ao consentimento na aceção do Regulamento 2016/679
Link de Acesso:
https://edpb.europa.eu/sites/default/files/files/file1/edpb_guidelines_202005_consent_pt.pdf
Diretrizes 06/2020 sobre a interação entre a Segunda Diretiva Serviços de Pagamento e o RGPD
Link de Acesso:
https://edpb.europa.eu/system/files/2021-06/edpb_guidelines_202006_psd2_afterpublicconsultation_pt.pdf
Guidelines 07/2020 on the concepts of controller and processor in the GDPR
Link de Acesso:
https://edpb.europa.eu/sites/default/files/consultation/edpb_guidelines_202007_controllerprocessor_en.pdf
Diretrizes 8/2020 sobre o direcionamento para os utilizadores das redes sociais
Link de Acesso:
https://edpb.europa.eu/system/files/2021-11/edpb_guidelines_082020_on_the_targeting_of_social_media_users_pt_0.pdf
Diretrizes 09/2020 relativas à objeção pertinente e fundamentada nos termos do Regulamento 2016/679
Link de Acesso:
https://edpb.europa.eu/system/files/2021-06/edpb_guidelines_202009_rro_final_pt.pdf
Recommendations 01/2020 on measures that supplement transfer tools to ensure compliance with the EU level of protection of personal data
Link de Acesso:
https://edpb.europa.eu/system/files/2021-06/edpb_recommendations_202001vo.2.0_supplementarymeasurestransferstools_en.pdf
Guidelines 10/2020 on restrictions under Article 23 GDPR
Link de Acesso:
https://edpb.europa.eu/system/files/2021-10/edpb_guidelines202010_on_art23_adopted_after_consultation_en.pdf
Guidelines 01/2021 on Examples regarding Data Breach Notification
Link de Acesso:
https://edpb.europa.eu/sites/default/files/consultation/edpb_guidelines_202101_databreachnotificationexamples_v1_en.pdf
Guidelines 02/2021 on virtual voice assistants
Link de Acesso:
https://edpb.europa.eu/system/files/2021-07/edpb_guidelines_202102_on_vva_v2.0_adopted_en.pdf
Guidelines 03/2021 on the application of Article 65(1)(a) GDPR
Link de Acesso:
https://edpb.europa.eu/system/files/2021-04/edpb_guidelines_032021_article65-1-a_en.pdf
Recommendations 01/2020 on measures that supplement transfer tools to ensure compliance with the EU level of protection of personal data
Link de Acesso:
https://edpb.europa.eu/system/files/2021-06/edpb_recommendations_202001vo.2.0_supplementarymeasurestransferstools_en.pdf
Recomendações 02/2021 sobre a base jurídica para a conservação de dados de cartões de crédito com o propósito único de facilitar futuras transações eletrónicas
Link de Acesso:
https://edpb.europa.eu/system/files/2021-07/recommendations022021_on_storage_of_credit_card_data_pt.pdf
Guidelines 04/2021 on codes of conduct as tools for transfers
Link de Acesso:
https://edpb.europa.eu/system/files/2021-07/edpb_guidelinescodesconducttransfers_publicconsultation_en.pdf
Guidelines 05/2021 on the Interplay between the application of Article 3 and the provisions on international transfers as per Chapter V of the GDPR
Link de Acesso:
https://edpb.europa.eu/system/files/2021-11/edpb_guidelinesinterplaychapterv_article3_adopted_en.pdf
Declaração 03/2021 sobre o Regulamento Privacidade Eletrónica –
Link de Acesso: https://edpb.europa.eu/system/files/2021-06/edpb_statement_032021_eprivacy_regulation_pt.pdf
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (EDPS)
EDPS Opinion on the European Commission proposal on the New Pact on Migration and Asylum, November 2020
Link de acesso: https://edps.europa.eu/data-protection/our-work/publications/opinions/new-pact-migration-and-asylum_en
Strategy for Union institutions, offices, bodies and agencies to comply with the ‘Schrems II’ Ruling, October 2020
Link de acesso: https://edps.europa.eu/data-protection/our-work/publications/papers/strategy-union-institutions-offices-bodies-and_en
EDPS Opinion on the conclusion of the EU and UK trade agreement and the EU and UK exchange of classified information agreement (Opinion 3/2021)
Link de acesso: https://edps.europa.eu/system/files/2021-02/2021_02_22_opinion_eu_uk_tca_en.pdf
EDPS Opinion on the European Commission’s proposal for a Digital Services Act, February 2021
Link de acesso: https://edps.europa.eu/data-protection/our-work/publications/opinions/digital-services-act_en
DPB-EDPS Joint Opinion on the Proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council on European data governance (Data Governance Act), March 2021
Link de acesso:
https://edps.europa.eu/data-protection/our-work/publications/opinions/edpb-edps-joint-opinion-proposal-regulation-european_en
EDPS Opinion on the Proposal for a Directive on consumer credits, August 2021
Link de acesso: https://edps.europa.eu/data-protection/our-work/publications/opinions/edps-opinion-proposal-directive-consumer-credits_en
EDPS Decision on the retention by Europol of datasets lacking Data Subject Categorisation, December 2021
Link de acesso: https://edps.europa.eu/system/files/2022-01/22-01-10-edps-decision-europol_en.pdf
EDPS Opinion on the Proposal for Regulation on the transparency and targeting of political advertising, January 2022
Link de acesso: https://edps.europa.eu/data-protection/our-work/publications/opinions/edps-opinion-proposal-regulation-transparency-and_en
