Legislação e Outros Documentos
Lei nº 27/2021 (Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital), retificada pela Declaração de Retificação nº 18/2021. Vd. artigo 9º.
Entrada em Vigor: 16/07/2021
Link de Acesso: https://data.dre.pt/eli/lei/27/2021/05/17/p/dre
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras harmonizadas em matéria de Inteligência Artificial (Regulamento Inteligência Artificial) e altera determinados atos legislativos da União
Link de Acesso:
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:52021PC0206&qid=1637746594462
Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão – Relatório do Resumo da Avaliação de Impacto que acompanha a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras harmonizadas em matéria de Inteligência Artificial (Regulamento Inteligência Artificial) e altera determinados atos legislativos da União
Link de Acesso:
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52021SC0085&qid=1637746594462
Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de outubro de 2020, que contém recomendações à Comissão sobre o regime relativo aos aspetos éticos da inteligência artificial, da robótica e das tecnologias conexas (2020/2012(INL))
Link de Acesso:
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52020IP0275&qid=1637746594462
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Fomentar uma abordagem europeia da inteligência artificial
Link de Acesso:
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52021DC0205&qid=1637746594462
Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu – Relatório sobre as implicações em matéria de segurança e de responsabilidade decorrentes da inteligência artificial, da Internet das coisas e da robótica
Link de Acesso:
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52020DC0064&qid=1637746594462
Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de outubro de 2020, que contém recomendações à Comissão sobre o regime de responsabilidade civil aplicável à inteligência artificial
Link de Acesso:
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:52020IP0276&qid=1637746594462
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões – Plano Coordenado para a Inteligência Artificial
Link de Acesso:
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52018DC0795&qid=1637746594462
LIVRO BRANCO sobre a inteligência artificial – Uma abordagem europeia virada para a excelência e a confiança
Link de Acesso:
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52020DC0065&qid=1637746594462
Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre a «Inteligência artificial para a Europa»
Link de Acesso:
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52018IR3953&qid=1637746594462
Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de outubro de 2020, sobre os direitos de propriedade intelectual para o desenvolvimento de tecnologias ligadas à inteligência artificial
Link de Acesso:
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52020IP0277&qid=1637746594462
Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, que contém recomendações à Comissão sobre disposições de Direito Civil sobre Robótica (2015/2103(INL))
Link de Acesso: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52017IP0051&qid=1637861990609
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa Europa Digital para o período de 2021-2027
Link de Acesso:
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52018PC0434&qid=1637861990609
Regulamento (UE) 2021/694 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2021 que cria o Programa Europa Digital e revoga a Decisão (UE) 2015/2240
Link de Acesso: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/694/oj
Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre uma política industrial europeia completa no domínio da inteligência artificial e da robótica
Link de Acesso:
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52019IP0081
Recommendation CM/Rec(2020)1 of the Committee of Ministers to member States on the human rights impacts of algorithmic systems
Link de Acesso:
https://search.coe.int/cm/pages/result_details.aspx?objectid=09000016809e1154
Declaration by the Committee of Ministers on the manipulative capabilities of algorithmic processes (Adopted by the Committee of Ministers on 13 February 2019 at the 1337th meeting of the Ministers’ Deputies)
Link de Acesso:
https://search.coe.int/cm/pages/result_details.aspx?ObjectId=090000168092dd4b
Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2018, sobre a igualdade linguística na era digital
Link de Acesso:
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:52018IP0332
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Regulamento Inteligência Artificial) e altera determinados atos legislativos da União, de 21 de abril de 2021 (COM(2021) 206 final)
Link de Acesso:
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:52021PC0206&from=EN
