Legislação e Outros Documentos
Portugal
Resolução da Assembleia da República n.º 50/2019 – Recomenda ao Governo a adoção de medidas para aplicação em Portugal do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação
Link de acesso:
https://dre.pt/dre/detalhe/resolucao-assembleia-republica/50-2019-121942395
Lei n.º 27/2021 – Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
Retificado pela Declaração de Retificação n.º 18/2021
Link de acesso: https://dre.pt/dre/legislacao-consolidada/lei/2021-164870244
Europa
Orientações para reforçar o Código de Conduta sobre Desinformação (COM(2021) 262 final)
Sumário: Refere os pontos de vista da Comissão sobre a forma como as plataformas devem colmatar as lacunas e as lacunas do código e criar um ambiente em linha mais transparente, seguro e fiável.
Link de acesso:
https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/library/guidance-strengthening-code-practice-disinformation
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um mercado único de serviços digitais (Regulamento Serviços Digitais) e que altera a Diretiva 2000/31/CE (COM/2020/825 final)
Sumário: Define obrigações mais claras e responsabiliza as plataformas em linha, adaptando-se ao respetivo papel, dimensão e impacto no ecossistema em linha.
Link de acesso:
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?qid=1608117147218&uri=COM%3A2020%3A825%3AFIN
Comunicação da Comissão que estabelece uma Declaração Europeia sobre os Direitos e Princípios Digitais para a Década Digital, de 26 de janeiro de 2022 (COM(2022) 27 final)
Link de acesso: https://ec.europa.eu/newsroom/dae/redirection/document/83035
Lançamento do Observatório Europeu dos Meios de Comunicação Digitais, junho de 2020
Sumário: Criação e apoio a uma comunidade multidisciplinar , incluindo verificadores de factos, investigadores académicos e outras partes interessadas pertinentes que contribuem para combater a desinformação.
Link de acesso:
https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/news/european-digital-media-observatory-project-kicks
Lançamento do Sistema de Alerta Rápido contra a Desinformação, março de 2019
Sumário: The Rapid Alert System (RAS) is an important element of the EU’s overall approach to tackling disinformation and is one of the four pillars of the Action Plan against Disinformation endorsed by the European Council in December 2018.
Link de acesso:
https://eeas.europa.eu/headquarters/headquarters-homepage/59644/factsheet-rapid-alert-system_en
Comunicação da Comissão Europeia “Plano de Ação contra a Desinformação” de 5 de dezembro de 2018 (JOIN(2018) 36 final)
Sumário: Define o quadro das ações da UE através da melhoria das capacidades de deteção e análise, do aumento da sensibilização, do reforço da resiliência social, do incremento das respostas coordenadas e da mobilização das plataformas em linha e do setor da publicidade
Link de acesso:
https://eeas.europa.eu/sites/default/files/action_plan_against_disinformation.pdf
Código de Conduta da UE sobre a Desinformação, 2018
Sumário: “Reconhecendo que a divulgação da desinformação tem muitas facetas e que há um vasto leque de intervenientes no ecossistema que a viabilizam e repercutem, todas as partes interessadas têm um papel a desempenhar na luta contra o fenómeno”.
Link de acesso:
https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/policies/code-practice-disinformation
Comunicação da Comissão “Combater a desinformação em linha: uma estratégia europeia”, de 26 de abril de 2018 (COM(2018) 236 final)
Sumário: “A Comissão convida todas as partes interessadas a intensificarem consideravelmente os seus esforços no sentido de resolver o problema de forma adequada e considera que as ações acima referidas, se eficazmente aplicadas, deverão contribuir substancialmente para a luta contra a desinformação em linha. No entanto, a Comissão prosseguirá os seus trabalhos neste domínio. Até dezembro de 2018, a Comissão apresentará um relatório sobre os progressos realizados. O relatório analisará igualmente a necessidade de medidas adicionais para assegurar a monitorização contínua e a avaliação das ações descritas”.
Link de acesso:
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:52018DC0236&from=EN
Recomendação (UE) 2018/334 da Comissão, de 1 de março de 2018, sobre medidas destinadas a combater eficazmente os conteúdos ilegais em linha
Sumário: “Os Estados-Membros e os prestadores de serviços de armazenagem em servidor, em relação a conteúdos fornecidos por fornecedores de conteúdos que aqueles armazenam a pedido destes últimos, são incentivados a tomar medidas efetivas, adequadas e proporcionadas para combater os conteúdos ilegais em linha, de acordo com os princípios estabelecidos na presente recomendação e em plena conformidade com a Carta, em especial o direito à liberdade de expressão e de informação, e com outras disposições aplicáveis do direito da União, em particular no que respeita à proteção dos dados pessoais, à concorrência e ao comércio eletrónico”.
Link de acesso: http://data.europa.eu/eli/reco/2018/334/oj
A multi-dimensional approach to disinformation: Final Report of the High Level Group set up by the European Commission to advise on policy initiatives to counter fake news and disinformation spread online, 2018
Sumário: Recomenda confrontar problemas prementes e adotar soluções a mais longo prazo para aumentar a resiliência da sociedade à desinformação
Link de acesso:
https://op.europa.eu/pt/publication-detail/-/publication/6ef4df8b-4cea-11e8-be1d-01aa75ed71a1
Conclusões do Conselho Europeu de 28 de junho de 2018 (EUCO 9/18)
Sumário: “invites the High Representative and the Commission to present, in cooperation with the Member States and in line with the March 2015 European Council conclusions, an action plan by December 2018 with specific proposals for a coordinated EU response to the challenge of disinformation, including appropriate mandates and sufficient resources for the relevant EEAS Strategic Communications teams”.
Link de acesso:
https://www.consilium.europa.eu//media/35936/28-euco-final-conclusions-en.pdf
Recomendação CM/Rec(2018)2 do Conselho da Europa “on the roles and responsibilities of internet intermediaries”, de 7 de março de 2018
Sumário: “2. By enhancing the public’s ability to seek, receive and impart information without interference and regardless of frontiers, the internet plays a particularly important role with respect to the right to freedom of expression. It also enables the exercise of other rights protected by the Convention and its protocols, such as the right to freedom of assembly and association and the right to education, and it enables access to knowledge and culture, as well as participation in public and political debate and in democratic governance. However, speech and action that are incompatible with the values enshrined in the Convention are not protected by Article 10 or any of its other provisions, by virtue of Article 17 of the Convention”.
Link de acesso: https://rm.coe.int/1680790e14
Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de junho de 2017, sobre as plataformas em linha e o Mercado Único Digital (2016/2276(INI))
Sumário: “Salienta a importância de tomar medidas contra a difusão de notícias falsas; insta a plataformas em linha a fornecerem aos utilizadores ferramentas para denunciar notícias falsas duma forma que os outros utilizadores possam ser informados de que a veracidade do conteúdo foi contestada; ao mesmo tempo, salienta que a livre troca de opiniões é fundamental para a democracia e que o direito à privacidade também se aplica ao domínio dos meios de comunicação social; destaca a importância da liberdade de imprensa no que respeita à prestação aos cidadãos de informações fiáveis”.
Link de acesso: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:52017IP0272
Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de novembro de 2016, sobre a Comunicação estratégica da UE para enfrentar a propaganda dirigida contra ela por terceiros (2016/2030(INI))
Sumário: A resolução convida os Estados-Membros a desenvolverem mecanismos coordenados de comunicação estratégica que apoiem a atribuição de responsabilidades e o combate à desinformação e à propaganda, a fim de expor as ameaças híbridas.
Link de acesso:
https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2016-0441_PT.html?redirect
Conclusões do Conselho Europeu de 20 de março de 2015 (EUCO 11/15) – Grupo de trabalho de comunicação estratégica para o Leste (East StratCom) no Serviço Europeu para a Ação Externa
Sumário: “The European Council stressed the need to challenge Russia’s ongoing disinformation campaigns and invited the High Representative, in cooperation with Member States and EU institutions, to prepare by June an action plan on strategic communication. The establishment of a communication team is a first step in this regard”.
Link de acesso:
https://www.consilium.europa.eu/media/21888/european-council-conclusions-19-20-march-2015-en.pdf
Comunicação da Comissão Europeia “Illegal and harmful content on the Internet”, de 16 de outubro de 1996, COM(96) 487 Final
Sumário: “This Communication assesses the opportunities offered by the Internet, identifies different variations of illegal and harmful content, describes the technical environment of the Internet and gives policy options for immediate action on a technology and/or legal base to fight against such content on the Internet”.
Link de acesso:
https://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:1996:0487:FIN:en:PDF
Guidance Note on the Prioritisation of Public Interest Content Online adopted by the Steering Committee for Media and Information Society (CDMSI) of the Council of Europe, 2 December 2021 (CDMSI(2021)009)
Sumário: “Platforms, intermediaries and States are establishing ‘regimes of prominence’ which determine who sees what content online. These regimes have a potential for promoting trusted news and authoritative information, as well as for widening the diversity of content consumed online. They can, however, also be exploited for censorship or propaganda, so they have implications for democracy and human rights. States should act to make public interest content more prominent, including by introducing new obligations for platforms and intermediaries, and also impose minimum standards such as transparency.”
Link de acesso: https://rm.coe.int/cdmsi-2021-009-guidance-note-on-the-prioritisation-of-pi-content-e-ado/1680a524c4
Report of the High Level Group on European Democracy, European Committee of the Regions, 31 janeiro 2022
Sumário: “The digital revolution, in particular the strong development of social media, has radically changed the functioning of our democracy. It offers a myriad of new possibilities to communicate with each other and to access infinite information. But the internet has also undermined the traditional quality assurance of information, lowered the standard of debate and filled the public space with a deluge of simplistic slogans, fake news and polarisation. It has replaced the real communities that bound real people together, caring for each other, with virtual bubbles that do not give their members a rooting in anything real.”
Link de acesso: https://cor.europa.eu/en/news/Pages/Report-of-the-High-Level-Group-on-European-Democracy.aspx
Report from the Commission “Protecting Fundamental Rights in the Digital Age”, 2021 Annual Report on the Application of the EU Charter of Fundamental Rights (COM(2021) 819 final)
Sumário: “The EU Charter of Fundamental Rights is a powerful tool used to protect, promote and further strengthen peoples’ rights in the European Union. Fundamental rights do not only protect people from undue interferences such as censorship or mass surveillance, they also empower people to make full use of their rights and opportunities in life. It is always possible to improve the conditions and the extent to which people can enjoy their rights.
The Charter can guide policy activities across the EU. The more people know about the rights guaranteed in the Charter and how to rely on them, the more powerful they become. The COVID-19 pandemic has put the protection and guarantees of our fundamental rights and freedoms to the test. Any restrictions to fundamental rights must be necessary and proportionate. This is required by the EU Charter of Fundamental Rights, which is binding EU law. It protects and promotes a broad range of rights linked to human dignity, freedom, equality and solidarity, and all national courts can apply it in cases where EU law is implemented and relevant for the final judgment.”
Link de acesso:
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/PDF/?uri=CELEX:52021DC0819
Disinformation and freedom of opinion and expression Report of the Special Rapporteur on the promotion and protection of the right to freedom of opinion and expression, United Nations (A/HRC/47/25)
Sumário: “In the present report, the Special Rapporteur on the promotion and protection of the
right to freedom of opinion and expression examines the threats posed by disinformation to human rights, democratic institutions and development processes. While acknowledging the complexities and challenges posed by disinformation in the digital age, the Special Rapporteur finds that the responses by States and companies have been problematic, inadequate and detrimental to human rights. She calls for multidimensional and multistakeholder responses that are well grounded in the international human rights framework and urges companies to review their business model and States to recalibrate their responses to disinformation, enhancing the role of free, independent and diverse media, investing in media and digital literacy, empowering individuals and rebuilding public trust”.
Link de acesso: https://undocs.org/pdf?symbol=en/A/HRC/47/25
Convention on the International Right of Correction, New York, 31 March 1953
Sumário: “Desiring to implement the right of their peoples to be fully and reliably informed; Desiring to improve understanding between their peoples through the free flow of information and opinion; Desiring thereby to protect mankind from the scourge of war, to prevent the recurrence of aggression from any source, and to combatte propaganda which is either designed or likely to provoke or encourage any threat to the peace, breach of the peace, or act of aggression;”
Link de acesso:
https://treaties.un.org/pages/ViewDetails.aspx?src=TREATY&mtdsg_no=XVII-1&chapter=17&clang=_en
