Legislação e Outros Documentos

Lei n.º 74/2020 (Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais), retificada pela Declaração de Retificação n.º 2-A/2021, de 18 de Janeiro.

Entrada em vigor: 17/02/2021, salvo quanto às alterações introduzidas no n.º 3 do artigo 10.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que reportam os seus efeitos a 1 de janeiro de 2020

Revoga:

  • O n.º 5 do artigo 34.º, o n.º 2 do artigo 41.º-A, o artigo 77.º-A e os n.os 2 a 5 do artigo 86.º-B da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho;
  • A alínea b) do n.º 4 do artigo 12.º, o artigo 14.º, o n.º 1, as alíneas a) e c) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 15.º, o n.º 1 do artigo 16.º e os artigos 28.º, 29.º e 30.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro.

 

Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera a Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual), para a adaptar à evolução das realidades do mercado.

Entrada em vigor: 18/12/2018.

Transposta por: Lei n.º 74/2020

Link de acesso: https://eur-lex.europa.eu/eli/dir/2018/1808/oj

 

Código Deontológico dos Jornalistas

Link de acesso: https://jornalistas.eu/novo-codigo-deontologico/

 

 Declaração de Princípios e Acordo de Órgãos de Comunicação Social relativos à cobertura de Processos Judiciais pelos media

Link de acesso:   https://www.erc.pt/documentos/legislacaosite/DeclaracaodePrincipioseAcordodeOCSrelativosacoberturadeProcessosJudiciaispelosmedia.pdf

 

Lei nº 5/2004 (Lei das Comunicações Electrónicas), retificada pela Declaração de Rectificação n.º 32-A/2004 e alterada pelos seguintes diplomas: Decreto-Lei nº 176/2007, de 08 de maio; Lei 35/2008, de 28 de Julho; Decreto-Lei 123/2009, de 21 de maio; Decreto-Lei nº 258/2009, de 25 de setembro; Lei nº 46/2011, de 24 de Junho; Lei 51/2011, de 13 de setembro; Lei 10/2013, de 03 de Julho; Decreto-Lei nº 35/2014, de 07 de março; Lei nº 82-B/2014, de 31 de Dezembro; Lei nº 127/2015, de 03 de setembro; Lei nº 15/2016, de 17 de Junho; Decreto-Lei nº 92/2017, de 31 de julho; e Decreto-Lei nº 49/2020.

Entrada em vigor: 11/02/2004. A TMDP, consagrada no artigo 106.º, entra em vigor nos 90 dias seguintes à publicação da presente lei.

Revoga:

  • Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 29/2002, de 6 de Dezembro, com excepção dos n.os 2 e 3 do artigo 12.º;
  • Decreto-Lei n.º 230/96, de 29 de Novembro;
  • Decreto-Lei n.º 241/97, de 18 de Setembro;
  • Decreto-Lei n.º 381-A/97, de 30 de Dezembro;
  • Decreto-Lei n.º 415/98, de 31 de Dezembro;
  • Decreto-Lei n.º 290-A/99, de 30 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 249/2001, de 21 de Setembro;
  • Decreto-Lei n.º 290-B/99, de 30 de Julho;
  • Decreto-Lei n.º 290-C/99, de 30 de Julho;
  • Decreto-Lei n.º 458/99, de 5 de Novembro;
  • Decreto-Lei n.º 474/99, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 95/2001, de 20 de Agosto;
  • Decreto-Lei n.º 287/2001, de 8 de Novembro;
  • Decreto-Lei n.º 133/2002, de 14 de Maio.

2 – O serviço de telefone é excluído do âmbito de aplicação da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, e do Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de Junho.

3 – A concessionária do serviço público de telecomunicações é excluída do âmbito de aplicação da alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho.

4 – A Portaria n.º 791/98, de 22 de Setembro, aprovada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 241/97, de 18 de Setembro, mantém-se em vigor

Entrada em vigor: 11/02/2004. A TMDP, consagrada no artigo 106.º, entra em vigor nos 90 dias seguintes à publicação da presente lei.

Link de acesso: https://dre.pt/dre/detalhe/lei/5-2004-581061

 

Decreto-Lei nº 30/2020 (Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2015/1535, relativa aos procedimentos de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação).

Revoga:

  • Decreto-Lei n.º 58/2000, de 18 de abril

Entrada em vigor: 30/06/2020

Link de acesso: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/30/2020/06/29/p/dre

 

Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação.

Entrada em vigor: 07/10/2015

Transposta por: Decreto-Lei nº 30/2020

Link de acesso: http://data.europa.eu/eli/dir/2015/1535/oj

  

Decreto-Lei nº 49/2020 (Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação de regras sobre acesso à Internet aberta e sobre chamadas intra-União Europeia reguladas)

Entrada em vigor: 05/08/2020

Link de acesso: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/49/2020/08/04/p/dre

 

Decreto-Lei nº 7/2004 (No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno), alterado pelos seguintes diplomas: Decreto-Lei nº 62/2009, de 10 de Março; Lei nº 46/2012, de 29 de Agosto; e Lei nº 40/2020, de 18 de Agosto.

Entrada em vigor: 12/01/2004

Link de acesso: https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/7-2004-240775

  

Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de Junho de 2000 relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico»)

Entrada em vigor: 17/07/2020

Transposta por: Decreto-Lei nº 7/2004

Link de acesso: http://data.europa.eu/eli/dir/2000/31/oj

 

Lei nº 19/2012 (Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro), alterada pela Lei nº 23/2018, de 05 de Junho.

Revoga:

  • Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 219/2006, de 2 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e pelas Leis n.os 52/2008, de 28 de agosto, e 46/2011, de 24 de junho, que estabelece o Regime Jurídico da Concorrência.
  • Lei n.º 39/2006, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contraordenação por infração às normas nacionais de concorrência

Entrada em vigor: 07/07/2012

Link de Acesso: https://data.dre.pt/eli/lei/19/2012/5/8/p/dre/pt/html

  

Lei nº 23/2018 (Direito a indemnização por infração ao direito da concorrência, transpõe a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia, e procede à primeira alteração à Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime jurídico da concorrência, e à quarta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, Lei de Organização do Sistema Judiciário).

Entrada em vigor: 04/08/2018

Link de acesso: https://data.dre.pt/eli/lei/23/2018/6/5/p/dre/pt/html

 

Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de  26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia Texto relevante para efeitos do EEE.

Entrada em vigor: 25/12/2014

Transposta por: Lei nº 23/2018

Link de acesso: http://data.europa.eu/eli/dir/2014/104/oj

 

 Lei nº 72-A/2015, de 23 de Julho (Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro).

Entrada em vigor: 24/07/2015

Link de acesso: https://dre.pt/dre/detalhe/lei/72-a-2015-69866640

 

Lei nº 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu), alterada pelos seguintes diplomas: Lei nº 4/94, de 09 de Março; Lei Orgânica 1/99, de 22 de junho; Lei Orgânica nº 1/2005, de 05 de janeiro; Lei Orgânica nº 1/2011, de 30 de novembro; e Lei Orgânica 1/2014, de 09 de Janeiro).

Entrada em vigor: 30/04/1987

Link de acesso: https://dre.pt/dre/detalhe/lei/14-1987-530584

 

 Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto (Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), retificada pela Declaração de Retificação nº 20-A/2001 e alterada pelos seguintes diplomas: Lei Orgânica nº 5-A/2001, de 26 de novembro; Acórdão nº 243/2002, de 25 de Junho; Lei nº 19/2003, de 20 de Junho; Lei Orgânica nº 3/2005, de 29 de Agosto; Lei Orgânica nº 3/2020, de 15 de Dezembro; Lei Orgânica nº 1/2011, de 30 de novembro; Lei nº72-A/2015, de 23 de Julho; Lei Orgânica nº 1/2017, de 02 de Maio; Lei Orgânica nº 2/2017, de 02 de Maio; Lei Orgânica nº 3/2018, de 17 de Agosto; Lei Orgânica nº1-A/2020, de 21 de Agosto; Lei Orgânica nº 4/2020, de 11 de novembro; Lei Orgânica nº 1/2021, de 04 de Junho; e Acórdão do Tribunal Constitucional nº 247/2021, de 09 de Junho.

Link de acesso:           https://data.dre.pt/eli/leiorg/1/2001/8/14/p/dre/pt/html

 

Lei nº 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República), retificada pela Declaração de Retificação nº 2/96 e alterada pelos seguintes diplomas: Resolução nº 104/82, de 01 de Julho; Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro; Lei nº 28/82, de 15 de novembro; Lei nº 14-A/85, de 10 de Julho; Decreto-Lei nº 55/88, de 26 de Fevereiro; Lei nº 5/89, de 17 de Março; Lei nº 18/90, de 24 de Julho; Lei nº 31/91, de 20 de Julho; Acórdão nº 748/93, de 23 de Dezembro; Lei nº 72/93, de 30 de novembro; Lei nº 10/95, de 07 de Abril; Lei nº 35/95, de 18 de Agosto; Lei Orgânica nº de 2/2001, de 25 de agosto; Lei Orgânica nº 3/2010, de 15 de dezembro; Lei Orgânica nº 1/2011, de 30 de Novembro; Lei nº72-A/2015, de 23 de Julho; Lei Orgânica nº 10/2015, de 14 de agosto; Lei Orgânica nº 3/2018, de 17 de Agosto; e Lei Orgânica nº 4/2020, de 11 de novembro.

Revoga:

  • todos os diplomas ou normas que disponham em coincidência ou em contrário com o estabelecido na presente lei

Link de acesso: https://dre.pt/dre/detalhe/lei/14-1979-382590

 

Decreto-Lei nº 319-A/76, de 03 de Maio (Regulamenta a eleição do Presidente da República), com retificação publicada no Diário da República n.º 133/1976, Série I de 1976-06-07, páginas 1270 – 1271, com as sucessivas alterações.

Link de acesso: https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/319-a-1976-655916

  

Lei nº 15-A/98, de 03 de Abril (Aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo), alterado pelos seguintes diplomas: Lei Orgânica nº 4/2005, de 08 de Setembro; Lei Orgânica nº 3/2010, de 15 de Dezembro; Lei Orgânica nº 1/2011, de 30 de novembro; Lei nº72-A/2015, de 23 de Julho; Lei Orgânica nº 1/2016, de 26 de Agosto; Lei nº 50/2017, de 13 de Julho; Lei Orgânica nº 3/2017, de 18 de Julho; e Lei Orgânica nº 4/2020, de 11 de novembro.

Revoga:

  • Lei n.º 45/91, de 3 de Agosto

Link de acesso: https://data.dre.pt/eli/lei/15-a/1998/4/3/p/dre/pt/html

 

 Lei Orgânica nº 4/2000, de 24 de Agosto (Aprova o regime jurídico do referendo local), alterada pelos seguintes diplomas: Lei Orgânica nº 3/2010, de 15 de Dezembro; Lei Orgânica nº 1/2011; Lei Orgânica nº 3/2018, de 17 de Agosto; e Lei Orgânica nº 4/2020, de 11 de novembro.

Revoga:

  • Lei n.º 49/90, de 24 de Agosto

Link de acesso: https://data.dre.pt/eli/leiorg/4/2000/8/24/p/dre/pt/html

 

 Lei nº 26/99, de 03 de Maio (Alarga a aplicação dos princípios reguladores da propaganda e a obrigação da neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições ou do referendo).

Link de acesso: https://data.dre.pt/eli/lei/26/1999/5/3/p/dre/pt/html

 

Artigo 40º da Constituição da República Portuguesa

Link de acesso:

https://data.dre.pt/eli/decapconst/1976/p/cons/20050812/pt/html

 

Lei nº 27/2007, de 30 de Julho (Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício), retificado pela Declaração de Retificação nº 82/2007 e alterada pelos seguintes diplomas: Lei nº 8/2011, de 11 de Abril; Lei nº 40/2014, de 09 de Julho; Lei nº 78/2015, de 29 de Julho; Lei nº 7/2020, de 10 de Abril, Lei nº 74/2020, de 19 de novembro, e

Revoga:

  • Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto;
  • Decreto-Lei n.º 237/98, de 5 de Agosto

Link de acesso: https://data.dre.pt/eli/lei/27/2007/7/30/p/dre/pt/html

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2021, de 5 de janeiro (Alarga a oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre)

Entrada em vigor: 10/01/2021

Link de acesso: https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/2/2021/01/05/p/dre/pt/html

 

Resolução da Assembleia da República n.º 111/2018, de 17 de abril (Recomenda ao Governo a constituição de um grupo de trabalho para calendarizar medidas tendentes à total acessibilidade dos conteúdos televisivos por parte da comunidade surda)

Entrada em vigor: 22/04/2018

Link de acesso: https://data.dre.pt/eli/resolassrep/111/2018/04/17/p/dre/pt/html

 

Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos), alterado pelos seguintes diplomas: Resolução da Assembleia da República nº 16/85, de 18 de Junho; Lei nº 45/85, de 17 de setembro; Lei nº 114/91, de 03 de Setembro; Decreto-Lei 332/97, de 27 de novembro; Decreto-Lei nº 334/97, de 27 de novembro; Lei nº 50/2004, de 24 de agosto; Lei nº 24/2006, de 30 de Junho; Lei nº 16/2008, de 01 de Abril; Lei nº 65/2012, de 20 de Dezembro; Lei nº 82/2013, de 06 de Dezembro; Lei nº 32/2015, de 24 de Abril; Lei nº 49/2015, de 05 de Junho; Lei nº 36/2017, de 02 de Junho; Decreto-Lei nº 100/2017, de 23 de Agosto; Lei nº 92/2019, de 04 de Setembro; e Decreto-Lei nº 9/2021, de 29 de Janeiro. É regulado pela Lei nº 62/98, de 01 de Setembro

Revoga:

  • Código do Direito de Autor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46980, de 27 de Abril de 1966, bem como todos os diplomas especificamente referentes à matéria do direito de autor e protecção de fonogramas e videogramas

Link de acesso: https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/63-1985-326921

 

 Lei nº 62/98, de 01 de Setembro (Regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).

Entrada em vigor: 1/10/1998

Link de acesso:

https://data.dre.pt/eli/lei/62/1998/p/cons/20200331/pt/html

  

Diretiva 2014/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno

Transposta por: Decreto-Lei nº 100/2017, de 23 de Agosto

Entrada em vigor: 09/04/2014

Link de acesso: http://data.europa.eu/eli/dir/2014/26/oj

 

 Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital e que altera as Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE.

Entrada em Vigor: 06/06/2019

Link de Acesso: http://data.europa.eu/eli/dir/2019/790/oj

 

Diretiva (UE) 2019/789 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece normas sobre o exercício dos direitos de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio e que altera a Diretiva 93/83/CEE do Conselho

Entrada em Vigor: 06/06/2019

Link de Acesso: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/789/oj

  

Directiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Directiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual).

Entrada em vigor: 05/05/2010

Link de acesso: http://data.europa.eu/eli/dir/2010/13/2018-12-18

  

Lei n.º 27/2021, de 17 de maio (Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital), retificada pela Declaração de Retificação nº 18/2021.

Entrada em vigor: 16/07/2021

Link de acesso: https://data.dre.pt/eli/lei/27/2021/05/17/p/dre

  

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A, de 10 de Outubro (Estabelece o Regime Jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada – PROMÉDIA 2020), alterado pelo Decreto Legislativo Regional nº 16/2020/A, de 06 de Julho; e pelo Decreto Legislativo Regional nº 4/2021/A, de 03 de Março.

Revoga:

  • Decreto Legislativo Regional n.º 8/2013/A, de 1 de agosto;
  • Despacho Normativo n.º 36/2013, de 2 de agosto

Entrada em vigor: 11/10/2017

Link de Acesso:

https://data.dre.pt/eli/declegreg/7/2017/10/10/p/dre/pt/html

  

Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril (Aprova o regime de incentivo à leitura de publicações periódicas), alterado pelo Decreto-Lei nº 22/2015, de 06 de Fevereiro; e pelo Decreto-Lei nº 27/2017, de 10 de Março

Revoga:

  • Decreto-Lei n.º 6/2005, de 6 de Janeiro

Entrada em vigor: 03/04/2007

Link de acesso: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/98/2007/4/2/p/dre/pt/html

  

Portaria n.º 100/2015, de 2 de Abril (Aprova o Regulamento do incentivo à leitura de publicações periódicas)

Link de acesso: https://data.dre.pt/eli/port/100/2015/4/2/p/dre/pt/html

 

 Decreto-Lei n.º 23/2015, de 06 de fevereiro (Aprova o novo regime de incentivos do Estado à comunicação social), retificado pela Declaração de Retificação nº 13/2015 e alterado pelo Decreto-Lei nº 27/2017, de 10 de Março e pela Lei nº 2/2020, de 31 de março.

Revoga:

  • Decreto-Lei n.º 7/2005, de 6 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 35/2009, de 9 de fevereiro.

Entrada em vigor: 01/03/2015

Link de acesso: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/23/2015/2/6/p/dre/pt/html

 

Portaria n.º 179/2015 de 16 de junho (Aprova o Regulamento dos incentivos do Estado à comunicação social de âmbito regional e local)

Entrada em vigor: 17/06/2015

Link de Acesso: https://data.dre.pt/eli/port/179/2015/6/16/p/dre/pt/html

 

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2021/A de 5 de abril (Programa de Apoio Extraordinário aos Órgãos de Comunicação Social Privados), regulamentado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2021/A de 13 de maio.

Entrada em vigor: 06/04/2021

Produção de efeitos: 01/01/2021

Link de acesso: https://data.dre.pt/eli/declegreg/9/2021/04/05/a/dre

  

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2021/A de 13 de maio (Regulamenta o Programa de Apoio Extraordinário aos Órgãos de Comunicação Social Privados, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2021/A, de 5 de abril).

Entrada em vigor: 14/05/2021

Produção de efeitos: 01/01/2021

Link de acesso: https://data.dre.pt/eli/decregulreg/6/2021/05/13/a/dre

  

Decreto-Lei n.º 106/88, de 31 de Março (Aprova o Estatuto da Imprensa Regional), alterado pela Lei nº 36/2021, de 14 de Junho

Link de acesso: https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/106-1988-286309

 

 Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro (Aprova a Lei de Imprensa), retificada pela Declaração de Retificação nº 9/99, e alterada pelos seguintes diplomas: Lei nº 18/2003, de 11 de Junho; Lei nº 19/2012, de 08 de Maio; Lei nº 78/2015, de 29 de Julho; e Decreto-Lei nº 17 de Dezembro

Revoga:

  • Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro;
  • Decreto-Lei n.º 181/76, de 9 de Março;
  • Decreto-Lei n.º 645/76, de 30 de Julho;
  • Decreto-Lei n.º 377/88, de 24 de Outubro;
  • Lei n.º 15/95, de 25 de Maio;
  • Lei n.º 8/96, de 14 de Março

Link de Acesso: https://data.dre.pt/eli/lei/2/1999/1/13/p/dre/pt/html

  

Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro (Aprova o Estatuto do Jornalista), alterada pela Lei nº 64&2007, de 06 de Novembro.

Link de Acesso: https://data.dre.pt/eli/lei/1/1999/1/13/p/dre/pt/html

  

Decreto-Lei n.º 70/2008, de 15 de Abril (Aprova a organização e o funcionamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista e regulamenta o sistema de acreditação e o regime de deveres e incompatibilidades profissionais dos jornalistas), retificado pela Declaração de Retificação nº 32-B/2008.

Revoga:

  • Decreto-Lei n.º 305/97, de 11 de Novembro.
  • O Regulamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, aprovado em 22 de Abril de 1996 e publicado na 2.ª série do Diário da República de 4 de Julho de 1996, mantém-se em vigor, em tudo o que não contrarie o presente decreto-lei, até à aprovação do novo regulamento

Link de Acesso: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/70/2008/4/15/p/dre/pt/html

  

Despacho n.º 22265/2009, de 30 de Setembro (Homologa o Regulamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista).

Link de acesso: https://dre.pt/dre/detalhe/despacho/22265-2009-1536091

 

 Despacho n.º 22266/2009, de 30 de Setembro (Aprova o modelo do título de identificação de correspondente local, colaborador especializado e colaborador da área informativa de órgão de comunicação social nacional, regional ou local que exerçam regularmente actividade jornalística sem que esta constitua a sua ocupação principal, permanente e remunerada).

Link de Acesso: https://dre.pt/dre/detalhe/despacho/22266-2009-1536092

  

Portaria n.º 360/99 de 19 de Maio (Define as condições de emissão do título de identificação dos cidadãos que exerçam actividade jornalística em órgãos de comunicação social destinados às comunidades portuguesas no estrangeiro e aí sediados), alterada pela Portaria nº 1259/2009, de 15 de Outubro.

Link de acesso: https://data.dre.pt/eli/port/360/1999/5/19/p/dre/pt/html

  

Aviso n.º 23504/2008, de 4 de Setembro (Aprova o regulamento disciplinar dos jornalistas).

Link de Acesso: https://dre.pt/dre/detalhe/aviso/23504-2008-1345001

 

Convenção Europeia dos Direitos do Homem

Link de acesso: https://www.echr.coe.int/documents/convention_por.pdf

 

 Lei n.º 65/78, de 13 de Outubro (Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem), retificada pela Declaração publicada no Diário da República n.º 286/1978, Série I de 1978-12-14, páginas 2632 – 2632 e alterada pelos seguintes diplomas: Resolução da Assembleia da República nº 30/86, de 10 de Dezembro; Lei nº 12/87, de 07 de Abril; Resolução da Assembleia da República nº 11/94, de 07 de Março; Resolução da Assembleia da República nº 16/94, de 02 de Abril; Resolução da Assembleia da República nº 21/97, de 03 de Abril; Resolução da Assembleia da República nº 11/2006, de 21 de Fevereiro.

Link de Acesso: https://dre.pt/dre/detalhe/lei/65-1978-328440

  

Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de Maio (Regula a publicidade aos serviços de audiotexto), alterado pelo Decreto-Lei nº 148/2001, de 07 de Maio; pela Lei nº 95/2001, de 20 de Agosto; e pelo Decreto-Lei nº 63/2009, de 10 de Março.

Entrada em vigor: 20/06/1999

Link de Acesso: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/175/1999/5/21/p/dre/pt/html

 

Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de maio (Regula o regime de acesso e de exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto)

Entrada em vigor: 26/05/1999

Link de Acesso: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/177/1999/05/21/p/dre/pt/html

 

Decreto-Lei n.º 331/2007, de 9 de Outubro (Estabelece as regras a que deve obedecer a promoção e a comercialização de colecção cuja distribuição se realize por unidade ou fascículo), alterado pelo Decreto-Lei nº 9/2021, de 29 de Janeiro.

Entrada em Vigor: 08/11/2007

Link de Acesso: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/331/2007/10/9/p/dre/pt/html

  

Lei n.º 25/2004, de 8 de Julho (Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 98/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores).

Entrada em vigor: 06/10/2004

Link de Acesso: https://data.dre.pt/eli/lei/25/2004/7/8/p/dre/pt/html

 

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2010/A, de 17 de Maio (Estabelece as regras e princípios gerais aplicáveis à aquisição de espaços informativos e de publicidade em órgãos de comunicação social pelos serviços da administração regional e local, na Região Autónoma dos Açores), alterado pelo Decreto Legislativo Regional nº 18/2014/A, de 30 de Outubro.

Entrada em vigor: 01/06/2010

Link de Acesso: https://data.dre.pt/eli/declegreg/20/2010/5/31/a/dre/pt/html

  

Decreto-Lei nº 25/2018 (Regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais),

Revoga:

  • Lei n.º 42/2004, de 18 de agosto;
  • Decreto-Lei n.º 227/2006, de 15 de novembro;
  • Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro;
  • Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto

Entrada em vigor: 25/04/2018

Link de Acesso:  https://data.dre.pt/eli/dec-lei/25/2018/4/24/p/dre/pt/html

 

Lei n.º 95/2015 de 17 de agosto (Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à sua distribuição em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais, revogando o Decreto-Lei n.º 231/2004, de 13 de dezembro), alterado pela Lei nº 2/2020, de 31 de Março; e pela Lei nº 75-B/2020, de 31 de Dezembro.

Revoga:

  • Decreto-Lei n.º 231/2004, de 13 de dezembro;
  • Alínea i) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 49/2012, de 31 de agosto;
  • Portaria n.º 1297/2010, de 21 de dezembro;
  • Alínea g) do artigo 3.º da Portaria n.º 58/2013, de 11 de fevereiro

Entrada em vigor: 16/10/2015

Link de Acesso: https://dre.pt/dre/detalhe/lei/95-2015-70025050

  

Decreto-lei nº 20/A/2020, de 6 de maio (Estabelece um regime excecional e temporário de aquisição de espaço para publicidade institucional aos órgãos de comunicação social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19).

Entrada em vigor: 07/05/2020

Link de Acesso: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/20-A/2020/05/06/p/dre

 

Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro (Aprova o Código da Publicidade), alterado pelos seguintes diplomas: Decreto-Lei nº 74/93, de 10 de Março; Decreto-Lei nº 6/95, de 17 de Janeiro; Decreto-Lei nº 61/97, de 25 de Março; Lei nº 31-A/98, de 14 de Julho; Decreto-Lei nº 275/98, de 09 de Setembro; Decreto-Lei nº 51/2001, de 15 de Fevereiro; Decreto-Lei nº 332/2001, de 24 de Dezembro; Decreto-Lei 81/2002, de 04 de Abril; Lei nº 32/2003, de 22 de Agosto; Decreto-Lei nº 224/2004, de 04 de Dezembro; Lei nº 37/2007, de 14 de Agosto; Decreto-Lei nº 57/2008, de 26 de Março, Lei nº 8/2011, de 11 de Abril; Decreto-Lei nº 66/2015, de 29 de Abril; e Lei nº 30/2019, de 23 de Abril.

Link de Acesso: https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/330-1990-565417

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38-B/2020, de 19 de maio (Estabelece uma medida excecional e temporária de aquisição de espaço para a difusão de ações de publicidade institucional do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19), retificada pela Declaração de Retificação nº 22/2020,

Link de Acesso: https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/38-B/2020/05/19/p/dre

 

Decreto-Lei n.º 135/98, de 15 de Maio (Revoga o adicional de 1% sobre toda a publicidade paga nos jornais diários, criado pelo Decreto n.º 32633, de 20 de Janeiro de 1943)

Entrada em vigor: 20/05/1998

Link de Acesso: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/135/1998/05/15/p/dre/pt/html

 

Directiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006 , relativa à publicidade enganosa e comparativa

Entrada em vigor: 12/12/2007

Link de acesso: http://data.europa.eu/eli/dir/2006/114/oj

  

Lei nº 54/2010, de 24 de Dezembro (Aprova a Lei da Rádio), alterada pela Lei nº 38/2014, de 09 de Julho; e Lei nº 78/2015, de 29 de Julho

Revoga:

  • Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 33/2003, de 22 de Agosto, e 7/2006, de 3 de Março

Link de acesso: https://data.dre.pt/eli/lei/54/2010/12/24/p/dre/pt/html

 

Lei n.º 78/2015, de 29 de julho (Regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio)

Entrada em vigor: 27/10/2015

Link de acesso: https://files.dre.pt/1s/2015/07/14600/0510405108.pdf

  

Portaria n.º 24/2021, de 29 de janeiro (Estabelece a quota mínima obrigatória de 30 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora)

Entrada em vigor: 27/02/2021, produzindo efeitos pelo período de um ano

Link de Acesso: https://data.dre.pt/eli/port/24/2021/01/29/p/dre

 

Regulamento n.º 495/2008, de 29 de Agosto (Regime de excepção das quotas de música portuguesa).

Entrada em vigor: 06/09/2008

Link de Acesso: https://dre.pt/dre/detalhe/regulamento/495-2008-1326749

 

 Decreto-Lei n.º 126/2002, de 10 de Maio (Estabelece o regime de licenciamento radioeléctrico aplicável à radiodifusão sonora)

Entrada em vigor: 15/05/2002

Link de acesso: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/126/2002/5/10/p/dre/pt/html

  

Portaria n.º 121/99, de 15 de Fevereiro (Fixa o quadro dos procedimentos relativos ao licenciamento, funcionamento, segurança e condições técnicas a que devem obedecer as estações de radiodifusão).

Entrada em Vigor: 15/02/1999

Link de Acesso: https://data.dre.pt/eli/port/121/1999/2/15/p/dre/pt/html

 

 Despacho n.º 23402/2008, de 5 de Setembro (Aprova o modelo do título de habilitação para o exercício da actividade de radiodifusão)

Entrada em vigor: 16/09/2008

Link de Acesso: https://dre.pt/dre/detalhe/despacho/23402-2008-1322374

 

 Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho (Aprova o Regime de Taxas da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social), alterada pelo Decreto-Lei nº 70/2009, de 31 de Março; pelo Decreto-Lei nº 36/2015, de 09 de Março; e Decreto-Lei nº 33/2018, de 15 de Maio.

Entrada em vigor: 12/06/2006

Link de acesso: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/103/2006/6/7/p/dre/pt/html

  

Portaria n.º 136/2007, de 29 de Janeiro (Fixa os montantes pecuniários a pagar pelas entidades que prosseguem actividades de comunicação social, tal como definidas no regulamento de taxas da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social), alterada pelo Decreto-Lei nº 70/2009, de 31 de Março; e pela Portaria nº 785/2009, de 27 de Julho.

Entrada em vigor: 03/02/2007

Link de Acesso: https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/136-2007-518047

 

Lei n.º 8/2007 de 14 de Fevereiro (Aprova a lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão)

Revoga:

  1. a) Lei n.º 33/2003, de 22 de Agosto

Entrada em vigor: 19/02/2007

Link de Acesso: https://data.dre.pt/eli/lei/8/2007/02/14/p/dre/pt/html

 

Lei n.º 2/2006 de 14 de Fevereiro (Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos serviços públicos de rádio e de televisão)

Entrada em vigor: 19/02/2006

Link de Acesso: https://data.dre.pt/eli/lei/2/2006/02/14/p/dre/pt/html

 

Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto (Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão)

Entrada em vigor: 27/08/2003

Link de Acesso: https://data.dre.pt/eli/lei/30/2003/08/22/p/dre/pt/html

 

Decreto-Lei n.º 107/2021 de 6 de dezembro (Altera o Regime das Taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social)

Entrada em vigor: 01/01/2022

Link de Acesso: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/107/2021/12/06/p/dre/pt/html

 

Decreto-Lei n.º 272/98, de 2 de setembro (Estabelece o novo regime de instalação e operação do sistema de transmissão de dados em radiodifusão (RDS) pelos operadores de radiodifusão sonora), retificado pela Declaração de Retificação nº 22-J/98 e alterado pelo Decreto-Lei nº 248/2015, de 28 de Outubro.

Revoga:

  • Decreto-Lei n.º 305/94, de 19 de Dezembro
  • Portarias n.os 278/95, de 7 de Abril, e n.º 295/95, de 10 de Abril, mantêm-se em vigor até à publicação da portaria a que se refere o artigo 12.º e do despacho a que se refere o artigo 8.º, respectivamente

Entrada em Vigor: 07/09/1998

Link de Acesso: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/272/1998/9/2/p/dre/pt/html

 

Portaria n.º 96/99, de 4 de Fevereiro (Define as aplicações do sistema de transmissão de dados em radiodifusão (RDS), bem como os procedimentos a observar para a obtenção da autorização de operação do sistema RDS), alterada pelo Decreto-Lei nº 248/2015, de 28 de Outubro.

Entrada em Vigor: 09/02/1999

Link de acesso: https://data.dre.pt/eli/port/96/1999/2/4/p/dre/pt/html

 

Decreto Regulamentar n.º 8/99 (Organiza o sistema de registos da comunicação social), retificado pela Declaração de Rectificação n.º 10-BC/99 e alterado pelos seguintes diplomas: Decreto Regulamentar nº 7/2008 de 27 de Fevereiro; Decreto Regulamentar 2/2009, de 27 de Janeiro; e Decreto Regulamentar nº 7/2021, de 06 de Dezembro.

Revoga:

  • Portaria n.º 640/76, de 26 de Outubro

Entrada em vigor: 14/06/1999

Link de Acesso: https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-regulamentar/8-1999-310825

 

Portaria n.º 285/2018, de 23 de outubro (Determina o montante total de apoios do Estado à comunicação social a atribuir em 2018 às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira)

Entrada em vigor: 24/10/2018

Link de Acesso: https://data.dre.pt/eli/port/285/2018/10/23/p/dre/pt/html

 

Decreto-Lei n.º 24/2015

Decreto-Lei n.º 24/2015, de 6 de fevereiro (Procede à extinção do Gabinete para os Meios de Comunicação Social e à transferência das suas atribuições para a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, para as comissões de coordenação e desenvolvimento regional e para Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.)

Entrada em Vigor: 07/02/2015

Link de acesso: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/24/2015/02/06/p/dre/pt/html

 

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 22/2011/A, de 31 de outubro (Resolve encomendar um estudo circunstanciado definindo o conceito de serviço público de audiovisual optimizado às circunstâncias geográficas, culturais, sociais e políticas da Região Autónoma dos Açores a um grupo de trabalho constituído por quatro especialistas com reconhecidas competências na área da comunicação social)

Entrada em Vigor: 05/11/2011

Link de acesso: https://data.dre.pt/eli/resolalraa/22/2011/10/31/a/dre/pt/html

 

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 40/2012/M

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 40/2012/M, de 22 de novembro (Recomenda ao Governo da República que cumpra as suas responsabilidades legais no âmbito de serviço público de rádio e televisão na Região Autónoma da Madeira cumprindo os princípios da continuidade territorial e respeito pela especificidade insular da população madeirense e porto-santense)

Entrada em Vigor: 29/11/2012

Link de acesso: https://data.dre.pt/eli/resolalram/40/2012/11/22/p/dre/pt/html

 

Lei n.º 10/2000, de 21 de Junho (Regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião)

Revoga:

                              a) Lei n.º 31/91

Lei n.º 31/91

  1. a) Lei n.º 31/91, de 20 de julho

Entrada em Vigor: 21/08/2000

Link de acesso: https://data.dre.pt/eli/lei/10/2000/06/21/p/dre/pt/html

 

Decreto-Lei n.º 95/2003, de 3 de Maio (No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2003, de 6 de Março, regula o regime de expropriação, por razões de interesse público, da rede básica de telecomunicações ou dos bens que a integram)

Entrada em Vigor: 8/05/2003

Link de acesso: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/95/2003/05/03/p/dre/pt/html

 

Despacho n.º 11189/2021, de 15 de novembro (Torna pública a lista de acontecimentos que devem ser classificados de interesse generalizado do público em 2022)

Entrada em Vigor: 20/11/2021

Link de acesso: https://files.dre.pt/2s/2021/11/221000000/0006500066.pdf

 

Lei n.º 6/97, de 1 de Março (Autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de TV cabo)

Entrada em Vigor: 06/03/1997

Link de acesso: https://data.dre.pt/eli/lei/6/1997/03/01/p/dre/pt/html

 

Regulamento n.º 835/2020, de 2 de outubro (Regulamento que estabelece as regras sobre a transparência dos principais meios de financiamento e sobre o relatório anual de governo societário das entidades que prosseguem atividades de comunicação social)

Entrada em Vigor: 07/10/2020

Link de acesso: https://files.dre.pt/2s/2020/10/193000000/0026600271.pdf

 

Resolução da Assembleia da República n.º 148/2017

Resolução da Assembleia da República n.º 148/2017, de 13 de julho (Regime do Canal Parlamento, do portal da Assembleia da República e da presença institucional nas redes sociais)

Entrada em Vigor: 18/07/2017

Link de acesso: https://data.dre.pt/eli/resolassrep/148/2017/07/13/p/dre/pt/html

 

Declaração de princípios e acordo de órgãos de comunicação social relativo à cobertura de processos judiciais, de 27 de novembro de 2003

Link de acesso: https://www.erc.pt/documentos/legislacaosite/DeclaracaodePrincipioseAcordodeOCSrelativosacoberturadeProcessosJudiciaispelosmedia.pdf

 

Recommendation CM/Rec(2016)4 of the Committee of Ministers to member States on the protection of journalism and safety of journalists and other media actors

Link de Acesso:

https://search.coe.int/cm/Pages/result_details.aspx?ObjectId=09000016806415d9#_ftn1

 

Declaration by the Committee of Ministers on the financial sustainability of quality journalism in the digital age (Adopted by the Committee of Ministers on 13 February 2019 at the 1337th meeting of the Ministers’ Deputies)

Link de Acesso:

https://search.coe.int/cm/pages/result_details.aspx?objectid=090000168092dd4d