Legislação e Outros Documentos
Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas) – Estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional neste domínio – Instituto de Comunicações de Portugal-Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM). Retificada pela Declaração de Retificação n.º 32-A/2004, de 10 de abril. Alterada pelo Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de maio (artigos 104.º, 113.º, 114.º e 116.º); pela Lei n.º 35/2008, de 28 de julho (aditamento do artigo 121.º-A); pelo Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio (revogação do n.º 5 a 7 do artigo 19.º e do n.º 5 a 7 do artigo 26.º); pelo Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de setembro (artigos 13.º e 116.º); pela Lei n.º 46/2011, de 24 de junho (artigos 13.º e 116.º); pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro (com republicação); pela Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro (artigos 39.º, 52.º, 94.º e 113.º e aditamento do artigo 52.º-A); pela Lei n.º 42/2013, de 3 de julho (artigos 45.º e 113.º); pelo Decreto-Lei n.º 35/2014, de 7 de março (revogação do artigo 124.º); pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (artigo 106.º); pela Lei n.º 127/2015, de 3 de setembro (artigo 106.º); pela Lei n.º 15/2016, de 17 de junho; pelo Decreto-Lei n.º 92/2017, de 31 de julho (revogação do artigo 26.º); pelo Decreto-Lei n.º 49/2020, de 4 de agosto.
Entrada em vigor: 11 de fevereiro de 2004
Link de acesso: https://data.dre.pt/eli/lei/5/2004/p/cons/20200804/pt/html
Lei n.º 15/2016, de 17 de junho – Reforça a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização (décima segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, Lei das Comunicações Eletrónicas).
Entrada em vigor: 17 de julho de 2016
Link de acesso: https://data.dre.pt/eli/lei/15/2016/06/17/p/dre/pt/html
Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto – Define as bases gerais a que obedece o Estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações. Alterada pela Lei n.º 29/2002, de 6 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 35/2004, de 7 de março.
Entrada em vigor: 6 de agosto de 1997 (Portugal continental); 16 de agosto de 1997 (Açores e Madeira)
Link de acesso: https://dre.pt/dre/detalhe/lei/91-1997-141831
Portaria n.º 1473-B/2008 – Aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioeléctrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM.
- Alterada pela Portaria n.º 567/2009; Portaria n.º 1307/2009; Portaria n.º 291-A/2011; Portaria n.º 296-A/2013; Portaria n.º 378-D/2013; Decreto-Lei n.º 248/2015, de 28 de outubro; Portaria n.º 157/2017; Portaria n.º 270-A/2020.
Entrada em vigor: 1 de janeiro de 2009
Link de acesso: https://data.dre.pt/eli/port/1473-b/2008/p/cons/20170510/pt/html
Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio – Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas. Alterado por: Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de setembro; Lei n.º 47/2013, de 10 de julho; Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro; Decreto-Lei n.º 92/2017, de 31 de julho e Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho.
Entrada em vigor: 22 de maio de 2009
Link de acesso: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/123/2009/05/21/p/dre/pt/html
Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março – Estatutos da ANACOM – entrada em vigor a 01.04.2015. Revogou o Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de Dezembro.
- Alterado pelo Decreto-Lei n.º 71/2021.
Entrada em vigor: 21 de março de 2015
Link de acesso: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/39/2015/3/16/p/dre/pt/html
Regulamento n.º 6/2018 da ANACOM, de 5 de janeiro – Regulamento relativo ao registo das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas.
Entrada em vigor: 4 de fevereiro de 2018
Link de acesso: https://files.dre.pt/2s/2018/01/004000000/0063500640.pdf
Despacho n.º 10987/2021
Despacho n.º 10987/2021, de 10 de novembro – Encarrega a ANACOM de proceder à recolha de informação atualizada sobre a cobertura de redes públicas de comunicações eletrónicas de capacidade muito elevada no território nacional e à elaboração das propostas dos cadernos de encargos referentes aos procedimentos concursais a realizar pelo Governo.
Entrada em vigor: 15 de novembro de 2021
Link de acesso: https://files.dre.pt/2s/2021/11/218000000/0002600028.pdf
Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto – Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas. Alterada pela Lei n.º 46/2012, de 19 de agosto.
Entrada em vigor: 19 de agosto de 2018
Link de acesso: https://data.dre.pt/eli/lei/41/2004/p/cons/20120829/pt/html
Decreto-Lei n.º 30/2020, de 29 de junho – Transposição da Diretiva (UE) n.º 2015/1535, relativa aos procedimentos de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação.
Entrada em vigor: 30 de junho de 2020
Link de acesso: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/30/2020/06/29/p/dre
Decreto-Lei nº 49/2020, de 4 de agosto – Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação de regras sobre acesso à Internet aberta e sobre chamadas intra-União Europeia reguladas.
Entrada em vigor: 5 de agosto de 2020
Link de acesso: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/49/2020/08/04/p/dre
Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de maio – Regula a publicidade aos serviços de audiotexto.
Entrada em vigor: 26 de maio de 1999
Link de acesso: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/175/1999/05/21/p/dre/pt/html
Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2002, de 26 de dezembro – Aprova as minutas do contrato de compra e venda da rede básica de telecomunicações e do acordo modificativo do contrato de concessão do serviço público de telecomunicações, a celebrar entre o Estado Português e a PT Comunicações, S. A..
Entrada em vigor: 1 de janeiro de 2003
Link de acesso: https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/147/2002/12/26/p/dre/pt/html
Portaria n.º 318/2012, de 12 de outubro – Aprova várias peças dos procedimentos destinados à seleção do prestador ou prestadores do serviço universal de comunicações eletrónicas.
Entrada em vigor: 17 de outubro de 2012
Link de acesso: https://data.dre.pt/eli/port/318/2012/10/12/p/dre/pt/html
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2012, de 22 de maio – Aprova a contratação da prestação do serviço universal de comunicações eletrónicas, define os termos dos respetivos procedimentos concursais e autoriza a despesa inerente.
Entrada em vigor: 27 de maio de 2012
Link de acesso: https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/50/2012/05/22/p/dre/pt/html
Despacho n.º 15312-A/2013, de22 de novembro – Delegação de competências na Secretária de Estado do Tesouro poderes para outorgar o acordo que retifica o contrato de compra e venda da rede básica de telecomunicações e da rede de telex, celebrado pelo Estado Português e a PT Comunicações, S.A. em 27 de dezembro de 2002.
Entrada em vigor: 27 de novembro de 2013
Link de acesso: https://files.dre.pt/2s/2013/11/227000001/0000200002.pdf
Despacho n.º 15312-B/2013, de22 de novembro – Subdelega no Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro, os poderes para outorgar o acordo que retifica o contrato de compra e venda da rede básica de telecomunicações e da rede de telex, celebrado entre o Estado Português e a PT Comunicações, S.A. em 27 de dezembro de 2002.
Entrada em vigor: 27 de novembro de 2013
Link de acesso: https://files.dre.pt/2s/2013/11/227000002/0000400004.pdf
Decreto-Lei n.º 95/2003, de 3 de Maio – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2003 de 6 de Março, regula o regime de expropriação, por razões de interesse público, da rede básica de telecomunicações ou dos bens que a integram.
Entrada em vigor: 4 de maio de 2003
Link de acesso: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/95/2003/5/3/p/dre/pt/html
Lei n.º 32/2008, de 17 de julho – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações.
Entrada em vigor: 4 de agosto de 2009
Link de acesso: https://data.dre.pt/eli/lei/32/2008/p/cons/20211124/pt/html
Portaria n.º 469/2009 – Estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado. Alterada pela Portaria n.º 915/2009, Portaria n.º 131/2010 e Portaria n.º 694/2010.
Entrada em vigor: 7 de maio de 2009
Link de acesso: https://data.dre.pt/eli/port/469/2009/p/cons/20100816/pt/html
Aviso n.º 21/2009, de 19 de Maio – aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a União Internacional de Telecomunicações Relativo à Realização, Organização e Financiamento do 4.º Fórum Mundial de Políticas de Telecomunicações da União Internacional de Telecomunicações e Reuniões Relacionadas, assinado em Genebra em 17 de Outubro de 2008.
Entrada em vigor: 16 de janeiro de 2009
Link de acesso: https://data.dre.pt/eli/av/21/2009/6/3/p/dre/pt/html
Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto – Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal.
- Alterada pela Lei n.º 149/2015, de 10 de setembro.
Entrada em vigor: 24 de agosto de 2012
Link de acesso: https://data.dre.pt/eli/lei/35/2012/p/cons/20150910/pt/html
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2013, de 10 de janeiro – Determina que o serviço móvel marítimo deixa de ser prestado, enquanto serviço público, a partir de 30 abril de 2013, cessando nesta data a obrigação do pagamento das margens de exploração negativas previstas nas bases da concessão do serviço público de telecomunicações, anexas ao Decreto-Lei n.º 31/2003, de 17 de fevereiro.
Entrada em vigor: 11 de janeiro de 2013
Link de acesso: https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/2/2013/01/10/p/dre/pt/html
Resolução do Conselho de Ministros n.º 72-A/2013, de 15 de novembro – Aprova a minuta do acordo que retifica o contrato de compra e venda da rede básica de telecomunicações e da rede de telex, celebrado entre o Estado Português e a PT Comunicações, S.A., em 27 de dezembro de 2002.
Entrada em vigor: 16 de novembro de 2013
Link de acesso: https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/72-a/2013/11/15/p/dre/pt/html
Decreto-Lei n.º 57/2017, de 9 de junho, que estabelece o regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos rádio, transpondo a Diretiva n.º 2014/53/UE. Alterado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 19 de janeiro.
Entrada em vigor: 10 de junho de 2017
Link de acesso: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/57/2017/p/cons/20210129/pt/html
Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2017, de 31 de outubro – Determina a celebração de contratos específicos pela Infraestruturas de Portugal, S. A., com os operadores de comunicações eletrónicas com vista a potenciar a substituição do traçado aéreo por infraestruturas subterrâneas.
Entrada em vigor: 5 de novembro de 2017
Link de acesso: https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/162/2017/10/31/p/dre/pt/html
Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro – Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770.
Entrada em vigor: 1 de janeiro de 2022
Link de acesso: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/84/2021/10/18/p/dre
Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-A/2020, de 7 de fevereiro – Aprova a estratégia e calendarização da distribuição da quinta geração de comunicações móveis. Retificada pela Declaração de Retificação n.º 16-A/2020, de 7 de abril.
Entrada em vigor: 7 de fevereiro de 2020
Link de acesso: https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/7-A/2020/02/07/p/dre
Despacho n.º 303/2020, de 9 de janeiro – Cria um grupo de trabalho com o objetivo de proceder ao estudo e à análise da nova legislação das comunicações eletrónicas e a elaborar um anteprojeto legislativo que proceda à transposição do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas e pondere a inclusão e consolidação da demais legislação sectorial. Alterado pelo Despacho n.º 4132/2020, de 18 de março.
Entrada em vigor: 14 de janeiro de 2020
Link de acesso: https://dre.pt/dre/detalhe/despacho/303-2020-127910190
Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de julho – Cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga.
Entrada em vigor: 31 de julho de 2021
Link de acesso: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/66/2021/p/cons/20210916/pt/html
Portaria n.º 274-A/2021, de 29 de novembro – Estabelece o modelo, procedimentos e condições necessárias à aplicação do Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de julho, que cria a tarifa social de fornecimento de serviços de Internet.
Entrada em vigor: 1 de janeiro de 2022
Link de acesso: https://data.dre.pt/eli/port/274-A/2021/11/29/p/dre
Despacho n.º 1151/2021, de 28 de janeiro – Procede à definição do conjunto mínimo de serviços de acesso à Internet de banda larga fixa e móvel que integra os serviços críticos, bem como à ordem de prioridade de encaminhamento de determinadas categorias de tráfego.
Entrada em vigor: 18 de janeiro de 2021
Link de acesso: https://dre.pt/dre/detalhe/despacho/1151-2021-155575952
Directiva n.º 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, que altera a Directiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/19/CE relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos e a Directiva 2002/20/CE relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas.
Entrada em vigor: 19 de dezembro de 2009
Link de acesso: http://data.europa.eu/eli/dir/2009/140/2020-12-21
Directiva n.º 2009/136/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, que altera a Directiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor.
Entrada em vigor: 19 de dezembro de 2009
Link de acesso: http://data.europa.eu/eli/dir/2009/136/2020-12-21
Directiva n.º 2002/58/CE do Parlamento e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.
Entrada em vigor: 31 de julho de 2002
Link de acesso: http://data.europa.eu/eli/dir/2002/58/2009-12-19
Regulamento (CE) n.º 544/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 717/2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade, e a Directiva 2002/21/CE, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas.
Entrada em vigor: 26 de setembro de 2009
Link de acesso: http://data.europa.eu/eli/reg/2009/544/2020-12-21
Decisão n.º 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (decisão espectro de radiofrequências).
Entrada em vigor: 24 de abril de 2002
Link de acesso: http://data.europa.eu/eli/dec/2002/676(1)/oj
Directiva n.º 2009/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que altera a Directiva 87/372/CEE do Conselho sobre as bandas de frequências a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade.
Entrada em vigor: 10 de novembro de 2009
Link de acesso: http://data.europa.eu/eli/dir/2009/114/oj
Directiva n.º 87/372/CEE do Conselho de 25 de Junho de 1987, sobre as bandas de frequência a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade.
Entrada em vigor: 17 de julho de 1987
Link de acesso: http://data.europa.eu/eli/dir/1987/372/2009-11-09
Decisão n.º 626/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 2008, relativa à selecção e autorização de sistemas que oferecem serviços móveis por satélite (MSS).
Entrada em vigor: 5 de julho de 2008
Link de acesso: http://data.europa.eu/eli/dec/2008/626(2)/2019-07-26
Regulamento (UE) n.º 531/2012, de 13 de junho de 2012, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União.
Entrada em vigor: 1 de julho de 2022. Caduca em 30 de junho de 2022.
Link de acesso: http://data.europa.eu/eli/reg/2012/531/oj
Diretiva (UE) n.º 2014/53 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE.
Entrada em vigor: 11 de junho de 2014
Link de acesso: http://data.europa.eu/eli/dir/2014/53/2018-09-11
Diretiva (UE) n.º 2014/61 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito
Entrada em vigor: 4 de junho de 2014
Link de acesso: http://data.europa.eu/eli/dir/2014/61/oj
Decreto-Lei n.º 92/2017, de 31 de julho – Reforça medidas de redução do custo de implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito, transpondo a Diretiva n.º 2014/61/UE. Retificado pela Declaração de Retificação n.º 26-A/2017
Entrada em vigor: 1 de agosto de 2017
Link de acesso: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/92/2017/07/31/p/dre/pt/html
Diretiva (UE) n.º 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (reformulação)
Entrada em vigor: 20 de dezembro de 2018
Link de acesso: http://data.europa.eu/eli/dir/2018/1972/oj
Diretiva (UE) n.º 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação
Entrada em vigor: 18 de setembro de 2015
Link de acesso: http://data.europa.eu/eli/dir/2015/1535/oj
Regulamento (UE) n.º 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2015 que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas e o Regulamento (UE) n.o 531/2012 relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União
Entrada em vigor: 29 de novembro de 2015
Link de acesso: http://data.europa.eu/eli/reg/2015/2120/oj
Regulamento (UE) n.º 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que cria o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), e que altera o Regulamento (UE) 2015/2120 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1211/2009
Entrada em vigor: 20 de dezembro de 2018
Link de acesso: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1971/oj
Regulamento (UE) n.º 2021/1232 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de julho de 2021, relativo a uma derrogação temporária de determinadas disposições da Diretiva 2002/58/CE no que respeita à utilização de tecnologias por prestadores de serviços de comunicações interpessoais independentes do número para o tratamento de dados pessoais e outros para efeitos de combate ao abuso sexual de crianças em linha
Entrada em vigor: 2 de agosto de 2021
Link de acesso: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1232/oj
Recomendação (UE) 2021/554 da Comissão de 30 de março de 2021 sobre a forma, o conteúdo, os prazos e o grau de pormenor das notificações efetuadas ao abrigo dos procedimentos previstos nos artigos 32.o da Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas
Entrada em vigor: 20 de março de 2021
Link de acesso: http://data.europa.eu/eli/reco/2021/554/oj
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2020, relativo a um mercado único de serviços digitais (Regulamento Serviços Digitais) e que altera a Diretiva 2000/31/CE (COM/2020/825 final)
Link de acesso:
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:52020PC0825
Declaração 03/2021 sobre o Regulamento Privacidade Eletrónica, do European Data Protection Board
Entrada em vigor: 9 de março de 2021
Link de acesso:
https://edpb.europa.eu/our-work-tools/our-documents/statements/statement-032021-eprivacy-regulation_pt
Portaria n.º 358/2019, de 8 de outubro – Regulamenta as comunicações eletrónicas entre o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, o sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução e os sistemas de informação da Segurança Social, do Fundo de Garantia Salarial e da Caixa Geral de Aposentações no âmbito da realização de penhoras de prestações sociais e pensões
Entrada em vigor: 6 de novembro de 2019
Link de acesso: https://data.dre.pt/eli/port/358/2019/p/cons/20210630/pt/html
Portaria n.º 357/2019, de 8 de outubro – Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tutelada pelo Ministério da Educação. Alterada pela Portaria n.º 101/2020, de 23 de abril.
Entrada em vigor: 4 de dezembro de 2019
Link de acesso: https://data.dre.pt/eli/port/357/2019/10/08/p/dre
Portaria n.º 347/2019, de 4 de outubro – Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores
Entrada em vigor: 20 de novembro de 2019
Link de acesso: https://data.dre.pt/eli/port/347/2019/10/04/p/dre
Portaria n.º 46/2022, de 20 de janeiro – Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais ou o Ministério Público e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária no âmbito de processos judiciais.
Entrada em vigor: 20 de janeiro de 2022
Link de acesso: https://data.dre.pt/eli/port/46/2022/01/20/p/dre/pt/html
Lei n.º 82/2021, de 30 de novembro – Fiscalização, controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos
Entrada em vigor: 29 de janeiro de 2022
Link de acesso: https://data.dre.pt/eli/lei/82/2021/11/30/p/dre
Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho – Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor
Entrada em vigor: 1 de novembro de 2021
Link de acesso: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/59/2021/07/14/p/dre
Despacho n.º 9333/2020, de 30 de setembro – Determina que se inicie o processo de substituição do atual sistema de comunicações que liga o continente aos Açores e à Madeira
Entrada em vigor: 5 de outubro de 2020
Link de acesso: https://files.dre.pt/2s/2020/09/191000000/0012900131.pdf
Despacho n.º 4805/2019, de 13 de maio – Cria um grupo de trabalho com o objetivo de proceder ao estudo e à análise da configuração técnica e financeira mais adequada para a substituição atempada dos cabos submarinos que asseguram as ligações de comunicações CAM
Entrada em vigor: 18 de maio de 2019
Link de acesso: https://files.dre.pt/2s/2019/05/091000000/1455814559.pdf
Regulamento n.º 303/2019 da ANACOM, de 1 de abril – Regulamento relativo à segurança e à integridade das redes e serviços de comunicações eletrónicas
Entrada em vigor: 2 de abril de 2019
Link de acesso: https://files.dre.pt/2s/2019/04/064000000/1021410231.pdf
Regulamento n.º 829/2016 da ANACOM, de 23 de agosto – Regulamento sobre a informação pré-contratual e contratual no âmbito das comunicações eletrónicas
Entrada em vigor: 28 de agosto de 2016
Link de acesso: https://files.dre.pt/2s/2016/08/161000000/2644526454.pdf
