Legislação e Outros Documentos
Portugal:
Lei n.º 27/2021 – Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
Retificado pela Declaração de Retificação n.º 18/2021
Link de acesso: https://dre.pt/dre/legislacao-consolidada/lei/2021-164870244
Europa
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2020, relativo a um mercado único de serviços digitais (Regulamento Serviços Digitais) e que altera a Diretiva 2000/31/CE (COM/2020/825 final)
Sumário: O principal objetivo do Regulamento Serviços Digitais proposto é defender os utilizadores contra bens, conteúdos ou serviços ilegais e proteger os seus direitos fundamentais em linha.
Link de acesso:
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:52020PC0825
Comunicação da Comissão Europeia relativa à posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho para fazer face à difusão de conteúdos terroristas em linha, de 17 de março de 2021 (COM(2021) 123 final)
Sumário: “A Comissão considera que, globalmente, o acordo político alcançado, tal como refletido na posição do Conselho, preserva os principais objetivos da proposta da Comissão acima referida. Mais concretamente, o texto acordado constitui uma abordagem equilibrada para combater eficazmente os conteúdos terroristas em linha, oferecer um conjunto abrangente de garantias para proteger os direitos fundamentais e sujeitar os prestadores de serviços de alojamento virtual ativos no mercado interno a regras uniformes e proporcionadas”.
Link de acesso:
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:52021PC0123&qid=1638031914154&from=EN
Código de conduta para a luta contra os discursos ilegais de incitação ao ódio em linha, 2016
Sumário: “As empresas de TI que estão na linha da frente da luta contra a propagação dos discursos ilegais de incitação ao ódio em linha acordaram com a Comissão Europeia um código de conduta que estabelece os seguintes compromissos públicos:
As empresas de TI dispõem de procedimentos claros e eficazes para examinar as notificações relativas aos discursos ilegais de incitação ao ódio difundidos através dos serviços por eles prestados, de forma a poderem retirar ou impossibilitar o acesso a tais conteúdos. As empresas de TI dispõem de regras ou orientações internas que proíbem claramente a promoção da incitação à violência e a comportamentos odiosos”.
Link de acesso:
https://ec.europa.eu/info/policies/justice-and-fundamental-rights/combatting-discrimination/racism-and-xenophobia/eu-code-conduct-countering-illegal-hate-speech-online_en
Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual)
Sumário: alterada pela Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, para a adaptar à evolução das realidades do mercado
Link de acesso: http://data.europa.eu/eli/dir/2018/1808/oj
Áustria – Bundesgesetz über Maßnahmen zum Schutz der Nutzer auf Kommunikationsplattformen (Lei federal da sobre medidas de proteção de usuários em plataformas de comunicação), de 2020
Sumário:
Link de acesso:
https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20011415
Alemanha – Gesetz zur Verbesserung der Rechtsdurchsetzung in sozialen Netzwerken (Lei federal sobre a aplicação do Direito às redes sociais), de 12 de julho de 2017
Sumário:
Link de acesso:
https://www.bmjv.de/SharedDocs/Gesetzgebungsverfahren/Dokumente/NetzDG_engl.pdf
